A primeira reunião da Comissão Mista do ano foi marcada pela aprovação do projeto de lei da Governadoria que suprime, na Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituída pela Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, a graduação de Soldado de 3ª Classe. Os quantitativos da graduação referida, bem como os respectivos ocupantes, ficam transferidos para a graduação de Soldado de 2ª Classe.  A matéria, protocolada com o nº 625/19, foi aprovada sob muitos elogios da bancada dos deputados da Segurança Pública da Assembleia Legislativa, composta pelos deputados delegados Eduardo Prado (PV), Adriana Accorsi (PT), Humberto Teófilo (PSL), e pelos parlamentares militares Major Araújo (PRP) e Coronel Adailton (PP).

Logo que abriu os trabalhos na tarde desta quarta-feira, 20, Humberto Aidar (MDB) utilizou a palavra para explicar, principalmente aos parlamentares de primeiro mandato, como se dá a deliberação nessa Comissão.

“Essa é nossa primeira sessão da Comissão Mista. Trinta e oito deputados a compõem, sendo excluídos apenas o presidente da Casa de Leis, e seus 1º e 2º secretários. Precisamos de 12 deputados para abrir os trabalhos e de 17 para iniciar as deliberações”, declarou Aidar.

Em seguida, o presidente detalhou os passos do processo de votação, destacando os dez minutos para discussão da matéria, os cinco minutos de encaminhamento de voto e os dois minutos de aparte. Ainda, ele relembrou a possibilidade de as matérias receberem pedidos de vista, tendo sua tramitação suspensa para melhor análise dos parlamentares, pelo prazo mínimo de 24 horas.

O presidente informou aos parlamentares, ainda, que pretende propor mudanças no Regimento Interno da Alego para que os projetos de lei que chegam na Casa respeitem o interstício mínimo de 24 horas antes de serem apreciados pela Comissão Mista e CCJ. Esta medida, conforme explicou Aidar, quer garantir mais tempo hábil para que os deputados conheçam as propostas antes das mesmas entrarem em discussão e votação.

Carreira militar

De acordo com a justificativa do governador Ronaldo Caiado no processo nº 625/19, “as inovações propostas têm o objetivo de corrigir distorções existentes nas normas que disciplinam as carreiras de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de Agente de Polícia e de Escrivão de Polícia, da Polícia Civil, de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária. Essas distorções resultaram da criação de classes iniciais nas bases dessas carreiras e consistem, em síntese, no aumento da dificuldade e do tempo para ascensão, por meio de promoção, nessas mesmas carreiras e, sobretudo, na fixação de padrões remuneratórios de montantes desproporcionalmente inferiores àqueles com que fixadas as remunerações das classes e graduações imediatamente superiores”.

A propósito, lembra o Governador, os agentes públicos atualmente incluídos nessas classes e graduações tiveram sua remuneração inicialmente fixada em R$1.500,00. “Não é despiciendo recordar que se trata de pessoal encarregado do exercício de tarefas as mais relevantes para o bom funcionamento do aparato da Segurança Pública no Estado de Goiás, tarefas cujo cumprimento é definido em lei com atividade de risco”, colocou.

Proposituras aprovadas

Na mesma reunião da Comissão Mista, foram aprovados mais dois projetos de lei, que agora seguem para o Plenário para duas votações.

O processo nº 542/19, enviado à Casa pelo Governo do Estado, foi a primeira matéria aprovada pela Comissão Mista. O relatório favorável que abriu os trabalhos foi elaborado pelo deputado democrata Álvaro Guimarães.

A matéria em questão realiza ajustes na Lei nº 16.071/07, que institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Confundeb). A mudança adequa a legislação em vigor ao dispositivo federal que trata do mesmo tema.

A lei hoje vigente em Goiás prevê, por exemplo, 12 instâncias de representação, cinco a mais que as determinadas pela lei federal (7). Ainda, os atuais 17 membros titulares e suplentes serão substituídos por apenas 12, também para seguir os preceitos da União.

O texto também aponta outras pequenas alterações, todas para garantir a continuidade das transferências voluntárias da Federação ao Estado de Goiás, “indispensáveis à efetivação do direito fundamental à educação dos jovens goianos”, escreveu o Governador Ronaldo Caiado (DEM).

Outro projeto de lei de grande impacto aprovado esta tarde foi o que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, o programa de auxílio alimentação. Trata-se do processo nº 251/19, também assinado pelo Governador Caiado. 

Pedido de vista

O projeto de lei que promove alterações na estrutura administrativa da Goiás Previdência (GOIASPREV) foi colocado em discussão, contudo, vários parlamentares solicitaram exame da matéria, prejudicando, assim sua votação. A propositura é protocolada com o número 624/19.