Em reunião extraordinária na tarde desta quinta-feira, 21, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) avaliou o relatório favorável do deputado Henrique Arantes (PTB) às emendas apresentadas pelos deputados Major Araújo (PRP) e Delegado Eduardo Prado (PV) ao projeto de lei nº 625/19, de autoria do Poder Executivo. A propositura se encontrava em fase de primeira discussão e votação do Plenário, quando recebeu as emendas dos parlamentares.

A matéria extingue a 3ª classe de soldados criada pela administração passada, do ex-governador Marconi Perillo (PSDB), passando todos que nela estão classificados para a 2ª classe de soldado. Conforme cálculos feitos pelo Governo de Goiás, as modificações trarão um impacto orçamentário e financeiro para o exercício de 2019 da ordem de R$ 140.225.348,25.

Polêmica por conta da remuneração mensal de R$ 1,5 mil, considerada baixa por muitos, a 3ª classe de soldados foi instituída para suprir necessidade de contratações para as Polícias Militar e Civil, para o Corpo de Bombeiros Militar e para a Administração Penitenciária, no ano de 2016.

Em síntese, as emendas propostas por Major Araújo e Delegado Eduardo Prado preveem que algumas carreiras previstas na proposição (assim como outras citadas na mesma), também passem a permitir que o tempo de atividade nos cargos seja contado para fins de promoção. O objetivo é aprimorar o texto enviado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), ao garantir essa adequação a todas as carreiras da Segurança Pública que estão sendo alteradas por meio do referido projeto.

O relatório de Henrique Arantes recebeu pedido de vista dos deputados Helio de Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Álvaro Guimarães (DEM), Dr. Antonio (DEM) e Vinícius Cirqueira (PROS). Dessa forma, a matéria deverá entrar em pauta, novamente, apenas na terça-feira, 26, quando será realizada uma reunião regimental da CCJ.

O projeto

De acordo com o governador Ronaldo Caiado, as inovações propostas na matéria têm o objetivo de corrigir as distorções existentes nas normas que disciplinam as carreiras de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de Agente de Polícia e de Escrivão de Polícia, da Polícia Civil, de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.

Segundo a proposição, essas distorções são resultado da criação de classes iniciais nas bases dessas carreiras e consistem, em síntese, o aumento da dificuldade e do tempo para ascensão, por meio de promoção, nessas mesmas carreiras e, sobretudo, na fixação de padrões remuneratórios de montantes desproporcionalmente inferiores àqueles com que fixadas as remunerações das classes e graduações imediatamente superiores.

Os trabalhos da reunião foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Humberto Aidar (MDB), no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.