A matéria da Governadoria do Estado que busca alterar, por meio do projeto de Lei nº 625/19, as Leis nº 15.704/2006, 15.668/2006, 16.899/10, 16.901/10, 17.090/10, 17.866/12, 19.274/16, 19.275/16 e 19.502/16, recebeu pedido de vistas de diversos deputados, durante a votação de suas emendas, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O projeto de lei que extingue a 3ªclasse no âmbito da Polícia no Estado de Goiás foi emendado na sessão ordinária dessa quinta-feira, 21, pelos parlamentares Major Araújo (PRP) e Delegado Eduardo Prado (PV). Com o pedido de vista, as emendas serão apreciadas na reunião ordinária da CCJ, na próxima terça-feira, 26. Nesse período, os parlamentares buscarão entendimento com o governador Ronaldo Caiado (DEM), a fim de evitar veto do Executivo.

Pediram vistas os deputados Vinícius Cirqueira (Pros), Helio de Sousa (PSDB), Álvaro Guimarães (DEM), Dr. Antonio (DEM) e Lêda Borges (PSDB).

As emendas

As emendas dos parlamentares pedem a contagem do tempo que os policiais civis e agentes prisionais trabalharam na classe substituta, a fim de efeitos de progressão e promoção.

"O projeto de lei que nos foi encaminhado aqui pelo governador Ronaldo Caiado não contempla o tempo que os policiais civis e agentes prisionais ficaram na classe substituta. A emenda é justamente para computar o interstício da nova classe na questão da progressão e promoção, senão esse tempo todo que eles trabalharam não iria contar para a promoção deles", defendeu Eduardo Prado.

Major Araújo ressaltou que o assunto já havia sido negociado com o Governo, que acabou beneficiando apenas os policiais militares e bombeiros. "A correção que nós pedimos não foi feita para os policiais civis e agente prisionais. É preciso fazer essa mudança aqui, até por questão de justiça, de dar tratamento isonômico. Vale ressaltar que essa progressão não poderá se dar pelos próximos três anos, então não terá nenhum impacto nesse período", destacou.

A matéria

De acordo com o texto do projeto, as inovações propostas visam corrigir distorções existentes nas normas que disciplinam as carreiras de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de Agente de Polícia e de Escrivão de Polícia, da Polícia Civil, de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.

Ainda segundo a matéria, “essas distorções resultaram da criação de classes iniciais nas bases dessas carreiras e consistem no aumento da dificuldade e do tempo para ascensão, por meio de promoção, nessas mesmas carreiras e, sobretudo, na fixação de padrões remuneratórios de montantes desproporcionalmente inferiores àqueles com que fixadas as remunerações das classes e graduações imediatamente superiores”.

O chefe do Poder Executivo, Ronaldo Caiado, explicou que os agentes públicos, atualmente incluídos nessas classes e graduações, tiveram sua remuneração inicialmente fixada em R$ 1.500,00. “Não é despiciendo recordar que se trata de pessoal encarregado do exercício de tarefas as mais relevantes para o bom funcionamento do aparato da Segurança Pública no Estado de Goiás, tarefas cujo cumprimento é definido em lei com atividade de risco”, lembrou ainda.

Além disso, destaca-se na proposta que o impacto orçamentário que essas inovações vão gerar é de R$ 140.225.348,25. Porém, segundo Caiado, as metas e prioridades para o exercício de 2019 foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de acordo com o disposto na Lei nº 19.224/16, que instituiu o Plano Plurianual (PPA).

“A valorização dos operadores de segurança pública é ação constante no eixo da segurança pública (ação 2143) e a despesa correspondente está contemplada no projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2019, recentemente aprovado por essa Assembleia Legislativa”, destacou.

Ordem do Dia

Durante a votação da Ordem do Dia dessa quinta-feira, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 251/19, da Governadoria do Estado. A matéria visa instituir na Secretaria de Estado da Educação, o programa de auxílio-alimentação. “O programa pretende atender os servidores efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados por regime temporário em exercício efetivo”, escreve o documento.

Fixado em R$ 500,00 mensais, o valor será de direito daqueles que cumprirem mais de 20 horas semanais de trabalho. Aqueles que possuírem carga menor terão direito a 50% do benefício. O impacto financeiro-orçamentário para o exercício de 2019 será de R$ 260 milhões.

Sessão Ordinária

Durante as discussões no Pequeno Expediente, o deputado Major Araújo frisou sua satisfação em ser relator da matéria atinente à Segurança Pública, e enfatizou a importância da sua aprovação. “Esse é o projeto mais importante para a segurança pública, desde que assumi meu primeiro mandato”, disse.

Já o deputado Amauri Ribeiro (PRP) aproveitou para convidar os colegas deputados a participarem de uma manifestação de um grupo de produtores de leite, na porta da Enel, em razão das constantes quedas de energia elétrica que prejudicam o setor.

Chico KGL (DEM) e Amilton Filho (Solidariedade) usaram seu tempo para reforçar o compromisso de defender o interesse do povo em seus mandatos, alinhado ao Governo eleito.

A deputada Lêda Borges (PSDB) subiu à tribuna para destacar ações da administração anterior, dos também tucanos ex-governadores Marconi Perillo e José Eliton, e criticar o que chamou de “desmontes e suspensão de programas sociais e obras” pelo Governo de Ronaldo Caiado.

Por fim, o deputado Alysson Lima (PRB) manifestou publicamente como pretende exercer seu mandato de deputado na Assembleia Legislativa. De acordo com ele, sua atuação será de oposição, mas não será conduzida de maneira pessoal, raivosa ou missionária.