O projeto de lei nº 0251/19, enviado ao Legislativo pelo Governo do Estado, foi aprovado em votação definitiva durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 26. Ele institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o auxílio-alimentação. “O programa objetiva atender os servidores efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados por regime temporário em exercício efetivo”, escreve o documento.

Fixado em R$ 500,00 mensais, o valor será de direito daqueles que cumprirem mais de 20 horas semanais de trabalho. Aqueles que possuírem carga menor terão direito a 50% do benefício. O impacto financeiro-orçamentário para o exercício de 2019 será de R$ 260 milhões.