O deputado Alysson Lima (PRB) está propondo o projeto de lei n° 0768/19, que revoga a Lei n°19.999, que autoriza a concessão das rodovias estaduais e autoriza a implementação de pedágios em rodovias do Estado de Goiás. O projeto saiu da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi encaminhado a relator.

De acordo com o projeto, locomoção é um dos direitos classificados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como fundamentais ao cidadão, disposto no artigo 5°, inciso XV da Constituição Federal. O texto ressalta que o Estado é uma entidade movida pelos seus representantes, e que atuam em prol dos representados buscando atender aos interesses sociais. ‘‘Portanto, o representante do povo que se preocupa em defender os interesses sociais de seu Estado não se atêm somente a legalidade, mas, principalmente, a moralidade e o respeito aos seus representados, que é o cidadão contribuinte’’, destaca o texto.

O projeto fala ainda que a lei é omissa quanto ao porcentual ou valores a serem aplicados decorrentes da arrecadação do pedágio: ‘‘Assim sendo, não se pode definir qual a porcentagem ou a destinação dos recursos arrecadados, uma vez que a empresa concessionária não estaria obrigada por força de dispositivo legal’’.