Plenário vota crédito especial para Secretaria da Educação na sessão ordinária desta terça-feira, 12
Uma extensa pauta, em que predominam projetos de lei assinados por parlamentares, será apreciada na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 12. No total, o Plenário deve deliberar sobre 113 proposições, sendo 14 em segunda e definitiva fase, 41 em primeira fase, 36 com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e redação (CCJ), e 22 com parecer contrário, também da CCJ.
A única matéria de autoria da Governadoria do Estado que estará em pauta e em segunda fase de votação é a de nº 815/19, cujo objetivo é permitir que o governador Ronaldo Caiado (DEM) abra crédito especial no valor de R$ 28.691.087,16, em favor da Secretaria de Estado da Educação (Seduce). O montante deverá ser usado para suportar despesas da Pasta, colocando em dia, segundo o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), vencimentos em atraso dos seus servidores dos colégios que funcionam em regime integral.
Já de iniciativa parlamentar, consta na pauta a proposição de nº 1643/18, em primeira fase de discussão e votação, assinada pelo presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB). O texto propõe que o Detran-GO seja obrigado a disponibilizar, em seu sítio eletrônico, mecanismos aptos a permitirem aos interessados, o peticionamento eletrônico de defesas prévias e recursos de multas, observadas, para efeito de operacionalização, as normas da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que versa sobre a informatização do processo judicial.
Também em primeira fase de apreciação, se encontra a propositura de nº 5340/18, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que versa sobre alterações no Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos empregados públicos da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater). A proposta atende a pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público Agrícola do Estado de Goiás (Sindiagri) e tem a intenção de aumentar o número de servidores que podem ser beneficiados com o PDV da Emater, estabelecido pela Lei nº 20.100 de 28 de maio de 2018.
Ainda em primeira fase de discussão e votação, o Plenário deve analisar matéria de nº 286717, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). O texto propõe a elaboração e publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), que consiste no levantamento do conjunto de ações e despesas contidas no orçamento público destinado à proteção, defesa e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
Já em segunda e definitiva etapa de deliberação, se encontra projeto de lei nº 4847/18, assinado pelo deputado Talles Barreto (PSDB). A proposta recai sobre direitos de servidores com necessidades especiais. Segundo o texto, ao servidor que tenha deficiência e exija cuidados especiais ou tenha, sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filhos ou pais, nessa mesma condição, poderá ser concedida redução de até 50% de sua jornada de trabalho.
Dentre as 36 proposituras que se encontram com parecer favorável da CCJ, está a de nº 501/18, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS). O intuito do parlamentar é criar o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias. ´
Confira, neste link, a pauta prévia completa a ser apreciada na sessão plenária de terça-feira, 12.