Projeto prevê proibição da pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura em Goiás
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) apresentou projeto de lei nº 867/19, que dispõe sobre a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura do Estado de Goiás, por considerar que essa forma de uso desses produtos é extremamente nociva à saúde humana e muito danosa ao meio ambiente, provocando inúmeras consequências socioambientais. O projeto prevê multa de até 15 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir's) para o produtor que desobedecer a lei, caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador.
A autora da proposta enfatiza que os agrotóxicos ficam muito sujeitos à ação dos ventos e atingem áreas que impactam a nossa biodiversidade, provocando contaminação das águas, doenças em animais e intoxicação graves em seres humanos. Dossiê produzido pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) relata, segundo a deputada, uma variedade de preocupantes danos ambientais, provenientes da pulverização aérea de agrotóxicos.
A Constituição Estadual em seu artigo 127, XI, trata como dever do Estado o controle, a fiscalização, a produção, a comercialização, o transporte, a estocagem, as técnicas de utilização, os métodos e as substâncias que coloquem em risco a vida e o meio ambiente. O projeto visa tutelar o direito fundamental ao meio ambiente.