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Comissão Mista

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Pauta da CCJ hoje

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta quinta-feira, 14, vai apreciar 29 vetos da Governadoria e 26 projetos de autoria parlamentar. Presidida pelo deputado Humberto Aidar, a sessão terá início às 14 horas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai apreciar um pacote de 29 vetos do governador Ronaldo Caiado (DEM), sendo 7 manutenções de veto, 13 manutenções parciais do veto e 9 vetos distribuídos e não devolvidos. Também na pauta 26 projetos de autoria parlamentar, sendo 6 para redistribuição, 17 aptos a votação com parecer favorável, um com parecer contrário e 2 com parecer vista sem manifestação.

Eis a pauta:

Vetos da Governadoria com parecer favorável

Processo nº 001/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 455, de 05 dezembro de 2018. Autor: Deputado Wagner Siqueira. Assunto: Obriga o fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem serviços expostos à radiação solar;

Processo nº 006/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 466, de 05 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Oliveira. Assunto: Altera a lei nº 20.040, de 12 de abril de 2018, que define e disciplina e piscicultura no Estado de Goiás;

Processo nº 009/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 454, de 05 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Determina sanções aos estabelecimentos que adquirem, distribuírem, transportarem, estocarem, revenderem ou expuserem a venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados frutos de descaminho, roubo ou furto.

Processo nº 052/19 -Veta integralmente o autógrafo de lei nº 479, de 12 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Altera a lei nº 926, de 13 de novembro de 1953;

Processo nº 053/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 480, de 12 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a instituição de medidas de incentivo à doação de medicamentos no Estado de Goiás;

 Processo nº 190/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 490, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Paulo Cezar Martins. Assunto: Institui a obrigatoriedade de disponibilização de acessibilidade por cartão eletrônico no transporte público de passageiros metropolitano e intermunicipal no Estado de Goiás;

Processos nº 191/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 491, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Assunto: Dispõe sobre a taxa de estacionamento cobrada por hospitais aos pacientes submetidos a sessão de quimioterapia;

Vetos da Governadoria com parecer contrário

Processo nº 002/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 459, de 05 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Jean. Assunto: Dá denominação de Rodovia Caminhada Ecológica o trecho da GO – 164, situado entre os municípios de Faina e Araguapaz;

Processo nº 051/19 -Veta integralmente o autógrafo de lei nº 478, de 12 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Diego Sorgatto. Assunto: Dispõe sobre a Política Estadual de Biocombustíveis no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 169/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 503m de 18 de dezembro de 2018. Autor. Deputado Diego Sorgatto. Assunto: Altera a denominação do cargo que especifica: Educador Social para Agente de Segurança Socioeducativo;

Processo nº 188/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 498, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Dispõe sobre a transparência na divulgação das vagas na rede pública de ensino estadual;

Processo nº 193/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 495, de 17 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Torna obrigatória a presença de psicólogo para prestar assistência a parturientes e familiares em relação a filho recém-nascido com Síndrome de Down;

Processo nº 200/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 514, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputada Isaura Lemos. Assunto: Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás;

Processo nº 5693/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 438, de 28 de novembro de 2018. Autor: Deputado José Vitti. Assunto: Revogar a Lei Estadual nº 18.983/2015, a qual autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a conceder o serviço público que especifica;

Processo nº 5764/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 436, de 27 de novembro de 2018. Autor: Deputada Isaura Lemos. Assunto: Institui, na Polícia Militar do Estado de Goiás, a Patrulha Maria da Penha;

Processo nº 5765/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 446, de 29 de novembro de 2018. Autor: Deputada Isaura Lemos. Assunto: Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 5766/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 448, de 29 de novembro de 2018. Autor: Deputado Talles Barreto. Assunto: Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás;

Processo nº 5767/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 449, de novembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Determina a equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, na rede pública de saúde;

Processo nº 5769/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 429, de 27 de novembro de 2018. Autor: Deputada Isaura Lemos. Assunto: Altera, nas partes que menciona, os quantitativos das graduações do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), constante do Anexo V da Lei nº 17.866 de 19 de dezembro de 2012;

Processo nº 5770/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 445, de 29 de novembro de 2018. Autor: Deputado Renato de Castro. Assunto: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de aparelhos auditivos às pessoas com deficiência auditiva;

Vetos distribuídos e não devolvidos

 

Processo nº 2248/17 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 77, de 11 de maio de 2017. Autor: deputado Francisco Júnior. Assunto: Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento em unidades de saúde públicas e privadas de urgência e emergência no Estado de Goiás.

Processo nº 5768/18 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 450, de 9 de novembro de 2018. Autor: Deputada Jean. Assunto: Altera a Lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento de Goiás S/A.

Processo nº 007/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 473, de 6 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Karlos Cabral. Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame médico-oftalmológico em todas as crianças quando de seu primeiro ingresso na escola, pública ou particular.

Processo nº 189/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 489, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Francisco Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas do Estado de Goiás;

Processo nº 192/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei nª 492, de 18de dezembro de 2018. Autor: Deputado Gustavo Sebba. Assunto: Torna obrigatória a realização de teste de cariótipo nas situações que especifica.

Processo nº 194/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 496, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Francisco Júnior. Assunto: Estabelece a obrigatoriedade de previa avaliação de produtos doados a criança pelo Poder Público estadual;

Processo nº 195/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 502, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Humberto Aidar. Assunto: Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores;

Processo nº 199/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 513, de 18 de dezembro de 1018. Autor: Deputado Francisco Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de Cardiograma fetal e Eco cardiograma em recém-nascidos no Estado de Goiás;

Processo nº 213/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 499, de 18 de dezembro de 2918. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás.

 

Projetos de lei de deputados

 

Processo nº 2508/16 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de atividades destinadas a orientação profissional nas unidades educacionais da rede pública e privada do Estado de Goiás;

Processo nº 1129 – Deputado Talles Barreto – Declara de utilidade pública a Associação Recreativa Independente Esporte Clube de Crixas – ARIEC;

Processo nº 2292/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Educacional Conceito de Meio Ambiente Cultura e Saúde – IECMACS;

Processo nº 4553/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Declara de utilidade pública a entidade que especifica (31º Conselho Comunitário de Segurança);

Processo nº 2016;18 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatários de recursos do tesouro estadual, a abrirem vagas para estagiários de escolas de enfermagem, na forma que menciona;

Processo nº 2181/18 – Deputado Diego Sorgatto – Declara os “Festejos em Louvor a Santo Antônio”, realizados na primeira semana do mês de junho de cada ano, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, patrimônio Cultural imaterial do Estado de Goiás;

Processo nº 655/19 - Deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a organização não-governamental Cignus, com sede no município de Goiânia. Parecer: diligência;

Processo nº 658/19 - Deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a Igreja de Cristo do Faiçalville, com sede no município de Goiânia. Parecer: favorável;

Processo nº 748/19 - Deputada Del. Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em Pet Shops. Parecer: apensamento;

Processo nº 775/19 - Deputado Vinicius Cirqueira - Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos quadros civis municipais do Estado de Goiás, que no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Parecer: favorável;

Processo nº 767/19 - Deputado Antônio Gomide - Estabelece diretrizes para disponibilização gratuita do serviço de WI-FI para acesso à internet sem fio nos terminais rodoviários; Pontos de ônibus; A bordo, nos ônibus de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás. Parecer favorável;

Processo nº 779/19 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás;

Processo nº 761/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Goiás;

Processo nº 781/19 – Deputado Lucas Calil – Altera a lei complementar nº 139, de 2018, que dispõe sobre o Conselho Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano;

Processo nº 751/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Cria a política estadual de segurança de barragens;

Processo 1281/17 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas degenerativas;

Processo nº 866/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre penalidade a serem aplicadas a prática de discriminação em virtude de orientação sexual, identidade de gênero;

Processo nº 750/19 – Deputada Lêda Borges e Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a obrigatoriedade no Estado de Goiás da divulgação da central de atendimento à mulher (Disque 180) e do serviço de denúncia de violação aos direitos humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica;

Processo nº 864/19 – Deputado Thiago Albernaz – Cria o colégio da Polícia Militar de Goiás – CMPG – Edmundo Rocha – do Conjunto Vera Cruz, por transformação do colégio estadual de igual nomenclatura;

Processo 749/19 =- Deputado Lêda Borges e Deputada Delegada Adriana Accorsi – Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública estadual;

Processo nº 885/19 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica (o trecho que liga o município de Goiandira até a GO-330, que liga até os municípios de Catalão e Ipameri);

Processo nº 763/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o sistema de informação das condições de vida da pessoa idosa do Estado de Goiás;

Processo nº 3251/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a elaboração de dados estáticos sobre a violência contra criança e ao adolescente, na forma que especifica;

Processo nº 2495/17 - Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe que, no mínimo, 10 (dez) por cento das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal pelo Estado de Goiás, deve ser reservado aos jovens com idade entre 16 e 29 anos. Parecer: contrário;

Processo nº 1076/18 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados no Estado de Goiás;

Processo nº 0794/18 -  Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a substituição do canudo de plástico pelo de papel biodegradável e/ou reciclável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás. Parecer contrário.

Assembleia em Tempo Real

17/05/2019

19:50 - Encerramento das atividades

18:54 - CPI da Enel realiza audiência em Rio Verde na segunda-feira

18:00 - Escola do Legislativo oferece curso de Sistema de Gerenciamento de Processos e Documentos

17:35 - Projeto determina valor de prêmio igual para homens e mulheres em eventos esportivos

17:10 - Escola do Legislativo promove curso de redação oficial em dois períodos, nesta sexta-feira, 17

16:51 - Governo veta projeto que prevê realização de exame de mamografia em pessoas com deficiência

16:24 - Vetado projeto que visa realizar exames prévios a entrada no sistema prisional

15:42 - Wilde Cambão quer proibir que instituições financeiras ofereçam empréstimo por telefone

15:30 - Escola do Legislativo recebe alunos do Educandário Sol Nascente na segunda-feira

14:39 - Projeto de lei quer liberar uso de maconha para fins medicinais

14:12 - Bruno Peixoto propõe legitimar divulgação de atividades parlamentares pelos deputados

13:48 - Humberto Teófilo propõe indenização por invalidez ou morte a agentes de segurança

13:36 - Lissauer defende investimento em Educação durante posse de novos conselheiros

13:13 - Projeto de Wagner Neto institui política estadual de incentivo ao uso de energia solar

12:09 - Lucas Calil quer instituir Dia da Consciência Ambiental

11:01 - Encerrada sessão especial de homenagem

10:58 - Conselheira tutelar comemora a homenagem e cobra mais ações

10:54 - Crianças do Circo Laheto se apresentam em solenidade no Plenário

10:39 - Ativista Sabrina Bittencourt é homenageada em sessão especial

10:30 - Lúcia Vânia salienta a importância da reflexão no combate à violência contra crianças

10:22 - Homenagens são prestadas em sessão especial desta sexta-feira, 17

10:09 - Artistas se apresentam em solenidade no Plenário

10:00 - Coordenador enfatiza programas que atendem os jovens em Goiás

09:55 - Adriana Accorsi enaltece trabalho dos que atuam em favor de crianças e adolescentes

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231.
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