Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 14, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou um pacote de 50 projetos, entre vetos do Governo e matérias de parlamentares.  Os deputados membros aprovaram sete relatórios contrários a vetos do chefe do Executivo estadual. O deputado Karlos Cabral (PDT) fez pedido de vistas a outros sete vetos. O líder do governo, Bruno Peixoto (PMDB), também fez o mesmo em relação a outras sete proposituras.

Um dos vetos rejeitados é protocolada como processo nº 5765/18, referente a matéria da deputada Isaura Lemos (PC do B), o qual altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

Os deputados membros da CCJ também derrubaram o de nº 5766/18, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 448, de 29 de novembro de 2018, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB). O projeto altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.

Confira a seguir a relação de matérias que entraram na pauta da CCJ

Aprovação de parecer contrário a veto da governadoria

Processo nº 169/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 503 de 18 de dezembro de 2018. Autor. Deputado Diego Sorgatto. Assunto: Altera a denominação do cargo que especifica: Educador Social para Agente de Segurança Socioeducativo;

Processo nº 5764/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 436, de 27 de novembro de 2018. Autor: Deputada Isaura Lemos. Assunto: Institui, na Polícia Militar do Estado de Goiás, a Patrulha Maria da Penha;

Processo nº 5765/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 446, de 29 de novembro de 2018. Autor: Deputada Isaura Lemos. Assunto: Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 5766/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 448, de 29 de novembro de 2018. Autor: Deputado Talles Barreto. Assunto: Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás;

Processo nº 5769/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 429, de 27 de novembro de 2018. Autor: Deputada Isaura Lemos. Assunto: Altera, nas partes que menciona, os quantitativos das graduações do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), constante do Anexo V da Lei nº 17.866 de 19 de dezembro de 2012;

Processo nº 5770/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 445, de 29 de novembro de 2018. Autor: Deputado Renato de Castro. Assunto: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de aparelhos auditivos às pessoas com deficiência auditiva;

Processo nº 051/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 478, de 12 de dezembro de 2018, de autoria também do deputado Diego Sorgatto. A matéria dispõe sobre a Política Estadual de Biocombustíveis no âmbito do Estado de Goiás. O relator foi o deputado Virmondes Cruvinel (PPS).

Projetos de lei de deputados

Processo nº 658/19 - Deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a Igreja de Cristo do Faiçalville, com sede no município de Goiânia. Parecer: favorável;

Processo nº 775/19 - Deputado Vinicius Cirqueira - Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos quadros civis municipais do Estado de Goiás, que no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Parecer: favorável;

Processo nº 767/19 - Deputado Antônio Gomide - Estabelece diretrizes para disponibilização gratuita do serviço de WI-FI para acesso à internet sem fio nos terminais rodoviários; Pontos de ônibus; A bordo, nos ônibus de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás. Parecer favorável;

Processo nº 751/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Cria a política estadual de segurança de barragens. Parecer favorável.

Processo nº 866/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre penalidade a serem aplicadas a prática de discriminação em virtude de orientação sexual, identidade de gênero;

Processo nº 750/19 – Deputada Lêda Borges e Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a obrigatoriedade no Estado de Goiás da divulgação da central de atendimento à mulher (Disque 180) e do serviço de denúncia de violação aos direitos humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica;

Processo nº 864/19 – Deputado Thiago Albernaz – Cria o colégio da Polícia Militar de Goiás – CMPG – Edmundo Rocha – do Conjunto Vera Cruz, por transformação do colégio estadual de igual nomenclatura;

Processo 749/19 - Deputada Lêda Borges e Deputada Delegada Adriana Accorsi – Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública estadual;

Processo nº 885/19 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica (o trecho que liga o município de Goiandira até a GO-330, que liga até os municípios de Catalão e Ipameri);

Processo nº 763/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o sistema de informação das condições de vida da pessoa idosa do Estado de Goiás;

Processo nº 3251/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a elaboração de dados estáticos sobre a violência contra criança e ao adolescente, na forma que especifica;

Processo 0777/19 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginástica, musculação e afins, no Estado de Goiás, manterem em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros nas condições em que especifica, e dá outras providências, de autoria do deputado Iso Moreira (DEM);

Processo 0766/19 - Dispõe sobre a isenção total da cobrança de tarifa de energia elétrica e tarifa de água para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, de autoria do deputado Antonio Gomide (PT);

Processo 0772/19 - Concede título de cidadão goiano ao secretário estadual de segurança pública Rodney Rocha Miranda, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB).  

Processo nº 5600/18 – Deputado Helio de Sousa - Altera a legislação que especifica para dispor sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de médico, médico veterinário e cirurgião dentista, servidores públicos e militares.

A jornada de trabalho semanal para os ocupantes de cargos de médico, médico veterinário e de cirurgião dentista é de 20 (vinte) horas.Carga horária de 20 (vinte) horas semanais de serviço para o servidor que exerça função de médico do trabalho e médico perito. Relatoria da deputada Lêda Borges, cujo parecer foi favorável à matéria. Aprovado com parecer favorável a emenda apresentada em Plenário pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 655/19 - Deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a organização não-governamental Cignus, com sede no município de Goiânia. Parecer: diligência.

Processo nº 748/19 - Deputada Del. Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em Pet Shops. Parecer: apensamento;

Processo 0794/19 - Deputado Talles Barreto ( (nas vistas de Bruno Peixoto, houve parecer favorável). O projeto em questão dispõe sobre a substituição do canudo de plástico pelo de papel biodegradável elou reciclável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Aprovado voto em separado do líder do governo, deputado Bruno Peixoto, favorável à matéria e rejeitando parecer contrário do relator.

Processo nº 1076/18 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados no Estado de Goiás. Aprovado voto em separado do líder do governo, deputado Bruno Peixoto, favorável à matéria e rejeitando parecer contrário do relator.

Parecer contrário

Projeto 2495/17 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) – Dispõe que, no mínimo, 10 (dez) por cento das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal pelo Estado de Goiás, deve ser reservado aos jovens com idade entre 16 e 29 anos. Aprovado o voto em separado de Simeyzon Silveira pela rejeição da matéria.

Pedidos de vista

Pedidos de vista do deputado Karlos Cabral

(Vetos da Governadoria com parecer favorável)

Processo nº 001/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 455, de 05 dezembro de 2018. Autor: Deputado Wagner Siqueira. Assunto: Obriga o fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem serviços expostos à radiação solar.

Processo nº 006/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 466, de 05 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Oliveira. Assunto: Altera a lei nº 20.040, de 12 de abril de 2018, que define e disciplina e piscicultura no Estado de Goiás;

Processo nº 009/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 454, de 05 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Determina sanções aos estabelecimentos que adquirem, distribuírem, transportarem, estocarem, revenderem ou expuserem a venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados frutos de descaminho, roubo ou furto.

Processo nº 052/19 -Veta integralmente o autógrafo de lei nº 479, de 12 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Altera a lei nº 926, de 13 de novembro de 1953;

Processo nº 053/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 480, de 12 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a instituição de medidas de incentivo à doação de medicamentos no Estado de Goiás;

Processo nº 190/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 490, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Paulo Cezar Martins. Assunto: Institui a obrigatoriedade de disponibilização de acessibilidade por cartão eletrônico no transporte público de passageiros metropolitano e intermunicipal no Estado de Goiás;

Processo nº 191/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 491, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Assunto: Dispõe sobre a taxa de estacionamento cobrada por hospitais aos pacientes submetidos a sessão de quimioterapia;

Pedidos de vista do líder do Governo, Bruno Peixoto

Processo nº 5767/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 449, de novembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Determina a equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, na rede pública de saúde;

Processo nº 200/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 514, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputada Isaura Lemos. Assunto: Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás;

Processo nº 5693/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 438, de 28 de novembro de 2018. Autor: Deputado José Vitti. Assunto: Revogar a Lei Estadual nº 18.983/2015, a qual autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a conceder o serviço público que especifica;

Processo nº 002/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 459, de 05 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Jean. Assunto: Dá denominação de Rodovia Caminhada Ecológica o trecho da GO – 164, situado entre os municípios de Faina e Araguapaz;

Processo nº 051/19 -Veta integralmente o autógrafo de lei nº 478, de 12 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Diego Sorgatto. Assunto: Dispõe sobre a Política Estadual de Biocombustíveis no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 188/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 498, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Dispõe sobre a transparência na divulgação das vagas na rede pública de ensino estadual;

Processo nº 193/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 495, de 17 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Torna obrigatória a presença de psicólogo para prestar assistência a parturientes e familiares em relação a filho recém-nascido com Síndrome de Down;

Pedido de vista de Antônio Gomide

Processo 0867/19 - Projeto da deputada Delegada Adriana Accorsi - dispõe sobre a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura do Estado.

Pedidos de vista de Henrique Arantes

Processo 0773/19 - projeto do deputado Eduardo Prado (PV) -  Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa para a emissão de documentos pessoais furtados ou roubados.

Processo 0774/19 - Projeto do deputado Zé Carapô (DC)- dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica 

Processo 0646/ 19 - Projeto do deputado Karlos Cabral (PDT) - susta os efeitos e aplicação de atos do Poder Executivo.

Pedidos de vista de Henrique Arantes e Lêda Borges

Processo nº 779/19 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás;

Processo nº 761/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Goiás;

Processo nº 781/19 – Deputado Lucas Calil – Altera a lei complementar nº 139, de 2018, que dispõe sobre o Conselho Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano;

Pedido de vista de Hélio de Sousa e Henrique Arantes

Processo 1281/17 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas degenerativas;

Pedidos de vista de Henrique Arantes e Amilton Filho

Processo 0778/19 - projeto da deputada Lêda Borges (PSDB) - Institui o serviço coletivo de táxi - lotação no Estado de Goiás.