O deputado Major Araújo (PRP) propôs por meio do projeto de lei nº 878/19 a isenção do pagamento de taxas e tarifas para emissão de segunda via de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos profissionais da segurança pública. Consta do texto da matéria que ficarão isentos os policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, agentes prisionais e guardas municipais em atividades e para as quais a condução de viaturas ou veículos oficiais sejam inerentes ao exercício da função. Também se inclui nessa isenção os policiais federais e policiais rodoviários federais lotados no Estado de Goiás.

De acordo com o parlamentar, a isenção proposta abarca somente os profissionais cujas atribuições do cargo exigem que eles conduzam viaturas e veículos oficiais, na defesa da sociedade goiana.  

“Sabe-se que esses servidores não recebem nenhuma remuneração pelo exercício de conduzir esses veículos, por isso, muitos profissionais acabam deixando passar o momento próprio de renovar sua habilitação, passando a conduzir veículos oficiais, inclusive, com a CNH vencida, e diante de um acidente de trânsito pode resultar além de prejuízos materiais, em responsabilização ao Poder Público”, disse Major Araújo.

A propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis e está sendo avaliada pela relatora deputada Lêda Borges (PSDB).