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Atividades comemorativas do Dia do Consumidor

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Comissão da Assembleia distribui Código de Defesa no Dia do Consumidor

Em comemoração ao Dia do Consumidor, celebrado nesta sexta-feira, 15, o presidente da Comissão de Defesa aos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Amilton Filho (SD), promoveu, no saguão da Casa, a distribuição do Código de Defesa do Consumidor atualizado para servidores e visitantes do Poder Legislativo.

O objetivo da ação promovida no dia de hoje, explica o deputado, foi disseminar o conteúdo do código para que o consumidor possa conhecer seus direitos e, assim, possa cobrá-los. Amilton, que também é advogado, considera a lei de defesa do consumidor brasileira bastante efetiva. “Em linhas gerais, ela protege o cidadão, mas precisa ser cumprida. Cabe a nós, juntamente com o Procon e outros órgãos fazer com que ela seja seguida”, afirma.

Segundo o parlamentar, as empresas campeãs de reclamações em Goiás são Enel, companhias telefônicas e o sistema bancário. Para solucionar os problemas, ele repete: basta que estas empresas cumpram a lei.  

Secretário da Comissão, o servidor José Carlos lembra que neste 15 de março o Código de Defesa do Consumidor completou 28 anos. Segundo ele, foram distribuídos cerca de 250 exemplares do Código para quem passava pelo saguão, com direito a esclarecimento de dúvidas dos visitantes.

O Dia do Consumidor foi criado para proteger e lembrar sempre dos direitos do consumidor, não apenas entre as pessoas que consomem, mas que também as empresas e lojas lembrem do compromisso de respeitar todas as leis que protegem os seus clientes.

 

Alguns direitos do consumidor

- Estacionamentos não podem cobrar multa por perda de ticket

- Reserva de lugar em avião não pode ser cobrada

- Carro danificado no estacionamento é responsabilidade do estabelecimento

- Você pode recuperar tudo que foi pago a mais em ICMS na sua conta de luz, nos últimos 5 anos

- A operadora de TV não pode cobrar mensalidade do ponto adicional

- O fornecedor é obrigado a cumprir o prazo de entrega

- Você não é obrigado a pagar tarifa de conta corrente

- A companhia aérea é obrigada a substituir ou indenizar sua bagagem caso a danifique

- Proibir entrada com alimentos comprados em outro local é abusivo

- A operadora de telefonia não pode cobrar serviços sem avisar ao consumidor

Assembleia em Tempo Real

21/05/2019

10:03 - Projeto incentiva a divulgação de atos palamentares

09:39 - Proposta de Bruno Peixoto prevê que postos terão prazo para informar preço de combustíveis

09:09 - Comissão da Criança faz doação de livros a biblioteca local do CIP do Jardim Europa

08:36 - Hoje é o primeiro dia da Campanha Promocional de Vacinação contra a Gripe na Alego

08:00 - Comissão de Saúde visita logo mais, às 8h30, Hospital Geral de Goiânia

07:33 - CCJ faz reunião ordinária nesta terça-feira, 21, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral

07:07 - Deputados realizam sessão ordinária hoje, às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga

06:50 - Início das atividades

20/05/2019

21:46 - Encerramento das atividades

21:14 - Virmondes Cruvinel encerra solenidade dedicada ao defensor público

21:11 - Na tribuna, defensora pública enfatiza compromisso com direitos humanos

21:02 - Defensor público-geral diz que o olhar para Defensoria Pública precisa ser diferenciado

20:48 - Diretor-presidente da Associação Goiana dos Defensores Públicos enaltece Cruvinel pela homenagem

20:42 - Virmondes Cruvinel parabeniza trabalho desempenhado por defensores públicos do Estado

20:19 - Aberta sessão especial em homenagem ao Dia do Defensor Público

19:10 - Presidente Lissauer Vieira recebe nesta terça-feira, 21, o título de Deputado Estadual do Ano

18:49 - Presidente da Comissão de Saúde, deputado Gustavo Sebba faz visita ao HGG nesta terça-feira

18:39 - Reunião da CPI da Enel, em Rio Verde, é encerrada

18:10 - Projeto que regulamenta condutor de ambulância é vetado pela Governadoria

17:40 - Bruno Peixoto quer instituir certidão ambiental a produtor que defende o meio ambiente

16:18 - Governador veta projeto sobre prevenção do uso de álcool e drogas em livros da rede estadual de ensino

15:49 - Obrigatoriedade de exame para diagnosticar distrofia muscular em recém-nascidos recebe veto da Governaria

15:13 - Projeto de lei institui política de prevenção à violência doméstica

15:02 - CPI da Enel inicia audiência em Rio Verde, na sede da Câmara Municipal

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