A Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa de Goiás (CCA/Alego) promoveu nesta terça-feira, 19, audiência pública para discutir as indenizações que o Estado terá de pagar às famílias dos dez adolescentes que morreram em um incêndio no Centro de Internações Provisórias (CIP), em Goiânia, em maio passado. Durante o evento foram apresentadas as condições da unidade pela Defensoria Pública do Estado e, ao final, o presidente da CCA, deputado Vinicius Cirqueira (Pros), propôs a realização de uma mesa-redonda para saber se, de fato, o Governo do Estado irá efetuar o pagamento de forma rápida, além de uma visita à unidade.

O encontro marcou a retomada dos trabalhos da Comissão, e foi iniciado às 9 horas, no Auditório Solon Amaral. Vinícius Cirqueira se reuniu com representantes da Defensoria Pública do Estado de Goiás, da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual, da Secretaria de Desenvolvimento Social, da delegada de Proteção à Criança e ao Adolescente, e das famílias das vítimas para tratar sobre o cálculo das indenizações que o Estado pagará às mesmas. O incêndio aconteceu em 25 de maio de 2018, no CIP, localizado na estrutura do 7º Batalhão da Polícia Militar (7ºBPM), no Jardim Europa, em Goiânia.

Primeiro subdefensor público-geral, o procurador Tiago Gregório Fernandes explicou que a Defensoria Pública reuniu todas as famílias das vítimas para promover uma assistência jurídica integral, com análise individual caso a caso. O objetivo é fortalecer a estrutura emocional dessas famílias, apresentando uma proposta de indenização, de forma extrajudicial.

O deputado Vinícius Cirqueira informou que as famílias sempre se queixaram muito da falta de assistência do Estado. “Vamos retomar com um trabalho minucioso que a Defensoria fez. O objetivo é homologar esse acordo sem precisar judicializar, o que seria mais lucrativo para as famílias e para o Estado, que tem mesmo de assumir esse lamentável caso, já que os jovens estavam sob a tutela do Estado.”

Viabilidade financeira

A procuradora Claudia Marçal de Souza, coordenadora da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual, vinculada à Procuradoria-Geral do Estado, explicou que foi apresentada a proposta de acordo com as famílias das vítimas, que é considerada prioritária, e encaminhada à Secretaria de Economia para análise de viabilidade financeira. “A situação merece atenção especial. Houve análise prévia e o pedido foi recebido pela Câmara”, disse. De acordo com a coordenadora, na análise preliminar jurídica foi comprovada a responsabilidade do Estado em relação às pessoas sob custódia.

Defensora pública do Estado de Goiás, Bruna do Nascimento Xavier afirmou que em visitas para fiscalizar as condições da unidade foi possível verificar que a situação é insalubre e faltam produtos de higiene e limpeza, além de alimentação adequada. “Os adolescentes não têm acesso à escola, atividades pedagógicas, nem mesmo a banho de sol. Não é por estarem em unidades socioeducativas, que nossa solidariedade deve ser menor”, criticou.

Após quase um ano do incêndio, a defensora reclamou que as condições da unidade continuam precárias.

Falta tudo

A dona de casa Luciana Pereira Lopes, mãe do menor Lucas Raniel Pereira Lopes, uma das vítimas do incêndio, pontuou que as famílias precisam de socorro. Segundo ela, o lugar não recupera ninguém: "Falar da falta de sabonete, de shampoo, não é nada. Lá estão destruindo vidas”.

Luciana disse ainda que, na opinião dela e de outras mães de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, o sistema finge que está ressocializando, mas não está. “Quando os adolescentes entram naquele portão é como se estivessem mortos. São tirados do convívio da família. Você perde o direito de ser mãe, perde a autoridade.”

Apesar de reconhecer a necessidade do cumprimento de medidas de ressocialização, Luciana dissse que nas unidades os jovens são privados de tudo. "Quero que vocês ajudem a olhar por aquele lugar, para nunca mais acontecer algo assim. Que o socioeducativo cumpra a reabilitação para ser reinserido na sociedade, para que de fato aprendam a viver", reclamou a mãe.

Responsabilidade do Estado

O deputado Cairo Salim (Pros) se pronunciou e assumiu a falha do Poder Público diante da sociedade. “É absurda, inclusive falta sabonete nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas”, criticou. Ele defendeu que quem comete erros deve ser punido, mas salientou que o Poder Público tem de ofertar condições dignas para quem precisa cumprir essa punição. "Passar a vida numa masmorra da Idade Média não resolve", complementou.

O parlamentar cobrou providências da Justiça e do Governo. "É porque não é o filho deles que está lá. Temos obrigação de recuperar esses jovens", finalizou.

Visita à unidade

Sensibilizado com  o que ouviu durante a audiência, o deputado Amauri Ribeiro (PRP) convidou os deputados a visitarem os centros onde os adolescentes cumprem medida socioeducativas. “Convido a todos para visitarmos os locais de medida socioeducativa, porque o que foi apresentado é um absurdo. Eu já fiquei preso por duas semanas e sei o que é ficar preso em uma cela, e onde fiquei era melhor do que o apresentado aqui. Pelo que ouvi não estão tratando com pessoas e sim com animais. Sei que, provavelmente, esses adolescentes não estavam lá por acaso, mas os pais não têm culpa disso. Eles entregaram os filhos para o Estado e receberam corpos carbonizados", afirmou o parlamentar.