A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer favorável ao processo nº 0646/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que susta os efeitos e a aplicação de atos do Poder Executivo que especifica. A matéria derruba o decreto n. 9369/18, do então governador José Eliton (PSDB), que revogou benefícios fiscais relacionados à Lei Goyazes, de incentivo à cultura.

Os deputados derrubaram o voto em separado de Henrique Arantes (PTB), que encaminhava a matéria em diligência à Secretaria da Economia. Assim, manteve-se o parecer favorável elaborado pelo relator do processo, deputado Vinícius Cirqueira (PROS). A matéria, apreciada na tarde desta terça-feira, 19, na CCJ, segue agora para duas votações no Plenário Getulino Artiaga.