A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o processo nº 2010/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde no Estado. A matéria havia recebido parecer favorável do relator Delegado Humberto Teófilo (PSL).

Nas razões do processo, o autor argumentou que a matéria procura estabelecer regras claras para o cumprimento e garantia dos direitos básicos da gestante, do bebê e do pai, durante toda a gravidez e no pós-parto, em toda a rede pública do Estado. De acordo com ele, o objetivo é reunir regras dispersas em protocolos e portarias que nem sempre são cumpridas, normatizando-as em uma única lei, válida para todo o Estado.

“O projeto atende a uma demanda cada vez maior das mulheres: o respeito aos direitos na hora do parto. É importante mencionar que o Estado de São Paulo já avançou muito na questão, e a Lei paulista n° 15.7569, de 2015, serviu de inspiração para nossa iniciativa”, afirmou Bruno Peixoto.