Ir para o conteúdo principal

A- A+

CCJ aprova regulamentação das guardas municipais em Goiás.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o processo n° 752/19, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (PROS), que institui normas para as guardas municipais e regulamenta o inciso 111do art. 65 da Constituição do Estado de Goiás. A matéria havia recebido parecer favorável pela aprovação da deputada relatora Lêda Borges (PSDB).

Nas razões do processo, o autor argumenta que as guardas municipais estão presentes, atualmente, em dezenove municípios goianos. De acordo com ele, são responsáveis por contribuir para a eficácia do sistema de segurança e a prevenção e repressão da violência e da criminalidade.

“As guardas municipais, além de responsáveis pela proteção dos bens e serviços municipais, podem agora atuar em caso de ações ofensivas aos direitos das pessoas, tutelando o interesse público e, inclusive, fazendo valer a lei através do uso da força, de forma coercitiva, limitando os direitos individuais em nome do interesse coletivo. A presente propositura propõe nada mais do que disciplinar o inciso 111 do art. 65 da Constituição Estadual, a exemplo do que fez a Lei 13.022/2014 em relação à Carta Magna, a fim de reiterar e reafirmar as prerrogativas das guardas municipais e contribuir para sua consolidação em território goiano”, afirmou Vinicius Cirqueira.

Assembleia em Tempo Real

23/05/2019

19:14 - Encerramento das atividades

18:35 - Comissão de Educação promove audiência pública na segunda-feira para discutir redesenho da UEG

18:10 - Paulo Trabalho propõe disponibilização de profissional de Libras na prestação de serviços públicos

17:43 - Alego promove evento em homenagem ao Dia das Mães do Hospital Araújo Jorge

17:00 - Assembleia colabora com a OVG com ponto de coleta da campanha "Aquecendo Vidas" de agasalhos para doação

16:38 - Assembleia realiza 10ª edição do projeto Escola no Legislativo

16:28 - Projeto de Lêda Borges quer combater o bullying nas escolas estaduais

15:13 - Deputado propõe projeto que cria Política Estadual de Conscientização sobre o uso da Internet

14:44 - Chico KGL propõe isenção de ICMS para produtos oriundos de reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos

14:03 - Cairo Salim apresenta projeto que prevê abatimento do valor da tarifa básica na conta de água

13:47 - Alysson Lima apresenta dois projetos que dão desconto proporcional em caso de falta de água e energia

13:27 - Diego Sorgatto propõe a proibição de fabricação e venda de armas de brinquedo no Estado

13:09 - Governo veta parcialmente autógrafo de lei sobre a política estadual de estímulo e incentivo de startups

12:29 - Lucas Calil quer regulamentar manutenção de estradas e rodovias em Goiás

12:21 - Após depoimento de Antônio Basílio, CPI da Enel é encerrada

11:29 - CPI da Enel inicia oitiva com diretor jurídico da Enel Brasil

11:07 - Alego realiza sessão itinerante de entrega de título de cidadania neste sábado, em Caldas Novas

10:11 - Em exercício da presidência, Diego Sorgatto abre nona reunião da CPI da Enel

10:05 - TV Assembleia exibe Programa Ação Parlamentar com deputado Julio Pina

09:22 - Alego e Câmara de Goiânia assinam Protocolo de Intenção para implantação da TV Digital

09:00 - Sessão ordinária deixa de ser aberta nesta quinta-feira, 23

08:08 - Comissão de Defesa do Consumidor faz reunião ordinária às 8h30, no Auditório Solon Amaral

07:24 - CPI da Enel realiza hoje de manhã sua nona reunião ordinária

07:07 - Sessão ordinária desta quinta-feira, 23, será às 9 horas, no Plenário Getulino Artiaga

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231.
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000. CNPJ: 02.474.419/0001-00.

Carregando...