Ir para o conteúdo principal

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

A- A+

CCJ mantém vetos da Governadoria

Comissão de Constituição, Justiça e Redação encaminhou 27 matérias para relatoria, analisou o parecer de seis vetos da Governadoria e apreciou relatório de 14 matérias de iniciativa parlamentar. Todos os vetos foram mantidos.

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 19, presidida pelo deputado Karlos Cabral (PDT), distribuiu 27 projetos de autoria parlamentar para relatoria, apreciou o parecer de seis vetos da Governadoria, além de votar relatórios apresentados em 14 matérias discutidas.

Todos os seis vetos da Governadoria tiveram parecer favorável pela manutenção e foram aprovados. Entre eles, o processo 189/19 que veta integralmente o projeto de lei de autoria do ex-deputado José Vitti (PSDB), que dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas de Goiás. O veto foi relatado pelo deputado Karlos Cabral (PDT).

No total de 14 matérias analisadas, cinco delas receberam pedido de vista dos deputados. Entre as propostas que tiveram a votação adiada, está o processo 0768/19, que trata de projeto de lei de autoria do deputado Alysson Lima (PRB) que prevê a revogação da Lei que autoriza a implementação de pedágios em Rodovias do Estado de Goiás. O projeto foi relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que deu parecer pela aprovação.

O processo 0783/19, que altera o Regimento Interno da Casa, também recebeu pedido de vista de diversos parlamentares e foi objeto de grande debate no colegiado. A proposta, apresentada pelo deputado Lucas Calil (PSD) pretende autorizar o uso de chapéus e acessórios dentro do Plenário. A matéria foi relatada por Karlos Cabral que apresentou emenda modificativa de modo que os acessórios sejam permitidos, desde que não ridicularizem ou afetem a honra do Parlamento.

Entre os projetos com parecer favorável aprovados pela comissão está o nº 1639/19 de autoria da deputada Leda Borges (PSDB), que altera o artigo 113 da Constituição do Estado de Goiás. A proposta de emenda constitucional havia sido relatada pelo deputado Karlos Cabral (PDT).

A PEC altera dispositivo constitucional que trata da despesa com pessoal ativo e inativo de Estados e Municípios, em relação à computação ou não das despesas com os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos estaduais.

Confira a seguir a relação de matérias que entraram na pauta da CCJ

Parecer favorável à manutenção de vetos

Processo nº 2248/17: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 77 de maio de 2017. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento em unidades de saúde públicas e privadas de urgência e emergência

Processo nº 5768/18: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 450, de novembro de 2018. Autor: Deputado Jean. Assunto: Altera a Lei n° 13.533, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento de Goiás S/A.

Processo nº 007/19: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 473, de dezembro de 2018. Autor: José Vitti. Assunto: dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame médico oftalmológico em todas as crianças quando de seu primeiro ingresso na escola, pública ou particular, e dá outras providências.

Processo nº 0189/19: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 489, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 199/19: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 513, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Cardiograma fetal e Eco cardiograma em recém-nascidos no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 0213/19: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 499, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.

Projetos de lei de deputados com parecer favorável aprovado

Processo nº 1639/19: Deputada Lêda Borges - altera o artigo 113 da Constituição do Estado de Goiás.

Processo nº 646/19: Deputado Vinícius Cirqueira - Decreto Legislativo suspende a aplicabilidade do Decreto nº 9.369, 27 de dezembro de 2018.

Processo nº 774/19: Deputado Zé Carapô - Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica .

Processo nº 2010/18: Deputado Bruno Peixoto - Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde no Estado e dá outras providências.

Processo nº 2181/18: Deputado Diego Sorgatto - Declara os “Festejos em Louvor a Santo Antônio”, realizada na primeira semana do mês de junho de cada ano, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, patrimônio Cultural imaterial do Estado de Goiás, forma que estabelece.

Processo nº 752/19: Deputado Vinícius Cirqueira - Institui normas para as guardas municipais e regulamenta o inciso lll do art.65 da Constituição do Estado de Goiás.

Processo nº 764/19: Thiago Albernaz - Vedação da cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, além da vedação do corte de serviço público por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente , no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 770/19: Deputado Bruno Peixoto - Concede título honorifico de cidadania que especifica (Aparecida de Fátima Gavoli Soares Pereira).

Assembleia em Tempo Real

24/04/2019

19:10 - Encerramento das atividades

17:52 - Escola do Legislativo e o Instituto Legislativo Brasileiro firmam convênio

17:30 - Adriana Accorsi promove reunião com entidades para avaliar contratos do Minha Casa Minha Vida

17:06 - Encerrada sessão ordinária desta quarta-feira, 24

17:02 - Adiada votação da indicação de Maria Euzébia de Lima para o Conselho Estadual de Educação

16:37 - Deputados mantem veto integral sobre proposta que criava política de agricultura irrigada

16:35 - Aprovada indicação de Eduardo Mendes Reed para o Conselho Estadual de Educação

16:33 - Aprovada indicação de Sebastião Lázaro para o Conselho Estadual de Educação

16:22 - Projeto que autoriza uso de chapéu em plenário é aprovado em primeira votação

16:07 - Lissauer Vieira indefere PEC apresentada por Thiago Albernaz

16:00 - Talles Barreto rebate, na tribuna, discursos de três parlamentares

15:55 - Lêda Borges critica rejeitação de sua PEC e reapresentação com conteúdo semelhante

15:48 - Virmondes Cruvinel diz que Fórum do Setor Energético vai retomar reuniões e audiências

15:46 - Adriana Accorsi critica privatização da Celg e qualidade do serviço prestado pela Enel

15:38 - Alysson Lima critica aumento da tarifa de ônibus em Goiânia e Região Metropolitana

15:35 - Thiago Albernaz diz que bancada cristã não aceitará defensor de ideologia de gênero no Conselho de Educação

15:31 - Estudantes de direito prestigiam sessão ordinária

15:29 - Ao todo, 25 deputados apresentam matérias durante a sessão desta quarta-feira, 24

15:23 - Projetos e vetos da Governadoria são lidos no expediente desta quarta-feira, 24

14:59 - Aberta sessão ordinária desta quarta-feira, 24

14:51 - Karlos Cabral declara encerrada reunião da Comissão de Finanças

14:30 - Comissão de Finanças vota projetos do Governo e de parlamentares

14:03 - Reunião da Comissão de Finanças é aberta nesta tarde

13:37 - Lissauer Vieira propõe iniciação científica em currículos do ensino médio e fundamental

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231.
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000. CNPJ: 02.474.419/0001-00.

Carregando...