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Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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CCJ mantém vetos da Governadoria

Comissão de Constituição, Justiça e Redação encaminhou 27 matérias para relatoria, analisou o parecer de seis vetos da Governadoria e apreciou relatório de 14 matérias de iniciativa parlamentar. Todos os vetos foram mantidos.

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 19, presidida pelo deputado Karlos Cabral (PDT), distribuiu 27 projetos de autoria parlamentar para relatoria, apreciou o parecer de seis vetos da Governadoria, além de votar relatórios apresentados em 14 matérias discutidas.

Todos os seis vetos da Governadoria tiveram parecer favorável pela manutenção e foram aprovados. Entre eles, o processo 189/19 que veta integralmente o projeto de lei de autoria do ex-deputado José Vitti (PSDB), que dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas de Goiás. O veto foi relatado pelo deputado Karlos Cabral (PDT).

No total de 14 matérias analisadas, cinco delas receberam pedido de vista dos deputados. Entre as propostas que tiveram a votação adiada, está o processo 0768/19, que trata de projeto de lei de autoria do deputado Alysson Lima (PRB) que prevê a revogação da Lei que autoriza a implementação de pedágios em Rodovias do Estado de Goiás. O projeto foi relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que deu parecer pela aprovação.

O processo 0783/19, que altera o Regimento Interno da Casa, também recebeu pedido de vista de diversos parlamentares e foi objeto de grande debate no colegiado. A proposta, apresentada pelo deputado Lucas Calil (PSD) pretende autorizar o uso de chapéus e acessórios dentro do Plenário. A matéria foi relatada por Karlos Cabral que apresentou emenda modificativa de modo que os acessórios sejam permitidos, desde que não ridicularizem ou afetem a honra do Parlamento.

Entre os projetos com parecer favorável aprovados pela comissão está o nº 1639/19 de autoria da deputada Leda Borges (PSDB), que altera o artigo 113 da Constituição do Estado de Goiás. A proposta de emenda constitucional havia sido relatada pelo deputado Karlos Cabral (PDT).

A PEC altera dispositivo constitucional que trata da despesa com pessoal ativo e inativo de Estados e Municípios, em relação à computação ou não das despesas com os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos estaduais.

Confira a seguir a relação de matérias que entraram na pauta da CCJ

Parecer favorável à manutenção de vetos

Processo nº 2248/17: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 77 de maio de 2017. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento em unidades de saúde públicas e privadas de urgência e emergência

Processo nº 5768/18: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 450, de novembro de 2018. Autor: Deputado Jean. Assunto: Altera a Lei n° 13.533, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento de Goiás S/A.

Processo nº 007/19: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 473, de dezembro de 2018. Autor: José Vitti. Assunto: dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame médico oftalmológico em todas as crianças quando de seu primeiro ingresso na escola, pública ou particular, e dá outras providências.

Processo nº 0189/19: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 489, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 199/19: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 513, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Cardiograma fetal e Eco cardiograma em recém-nascidos no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 0213/19: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 499, de 18 de dezembro de 2018. Autor: Deputado Francisco Júnior. Assunto: Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.

Projetos de lei de deputados com parecer favorável aprovado

Processo nº 1639/19: Deputada Lêda Borges - altera o artigo 113 da Constituição do Estado de Goiás.

Processo nº 646/19: Deputado Vinícius Cirqueira - Decreto Legislativo suspende a aplicabilidade do Decreto nº 9.369, 27 de dezembro de 2018.

Processo nº 774/19: Deputado Zé Carapô - Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica .

Processo nº 2010/18: Deputado Bruno Peixoto - Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde no Estado e dá outras providências.

Processo nº 2181/18: Deputado Diego Sorgatto - Declara os “Festejos em Louvor a Santo Antônio”, realizada na primeira semana do mês de junho de cada ano, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, patrimônio Cultural imaterial do Estado de Goiás, forma que estabelece.

Processo nº 752/19: Deputado Vinícius Cirqueira - Institui normas para as guardas municipais e regulamenta o inciso lll do art.65 da Constituição do Estado de Goiás.

Processo nº 764/19: Thiago Albernaz - Vedação da cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, além da vedação do corte de serviço público por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente , no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 770/19: Deputado Bruno Peixoto - Concede título honorifico de cidadania que especifica (Aparecida de Fátima Gavoli Soares Pereira).

Assembleia em Tempo Real

16/07/2019

13:05 - Encerramento das atividades

12:46 - Júlio Pina quer que 25% das vagas nos colégios militares sejam para filhos e dependentes de PMs e bombeiros

11:27 - Projeto visa dar transparência aos processos de licitação

10:43 - Alteração do Pró-Atleta visa beneficiar desportistas femininas

09:18 - Projeto de lei quer estabelecer em 20 minutos o tempo máximo de espera em agências bancárias

08:29 - Zé Carapô quer maior autonomia a produtor familiar

07:30 - Proposta de Amilton Filho incentiva a atividade circense no Estado

06:53 - Início das atividades

15/07/2019

13:01 - Encerramento das atividades

11:38 - Lêda Borges propõe política de combate ao bullying em escolas públicas

11:28 - Projeto de Henrique César propõe maior controle de armas

10:21 - Adriana Accorsi quer que mulheres internadas sem acompanhante sejam assistidas por profissional do sexo feminino

09:15 - Projeto auxilia portadores de doenças que utilizam aparelhos que consomem energia elétrica

08:00 - Lucas Calil propõe equiparar direitos em prol de pessoas com doença renal crônica

07:30 - Projeto institui alterações na lei que regulamenta concursos públicos

07:08 - Início das atividades

12/07/2019

13:09 - Encerramento das atividades

12:35 - Wilde Cambão quer método de segurança mais efetivo em maternidades de Goiás

11:32 - Virmondes Cruvinel quer ampliar recursos em educação, pesquisa e inovação

10:14 - Adriana Accorsi propõe limitar circulação de crianças em ambientes comerciais

09:11 - Lissauer quer que concessão de medalhas a militares passe a ser reconhecida por lei

08:15 - Projeto quer obrigar bancos e shoppings centers a terem intérpretes de Libras

07:31 - Karlos Cabral pretende incentivar consumo de alimentos orgânicos

07:00 - Início das atividades

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