Durante pronunciamento da tribuna, durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária em andamento na tarde desta quarta-feira, 20, o deputado Karlos Cabral (PDT)  comemorou a aprovação de decreto legislativo de sua autoria que susta os efeitos e aplicação de pontos do Decreto nº 9.369/18, editado pelo ex-governador José Eliton (PSDB), no final do ano passado. A matéria sustada revogava benefícios fiscais relacionados à aplicabilidade da Lei Goyazes e do Pró-esporte.

Ele agradeceu a aprovação dada, por unanimidade, pelos colegas de Parlamento, durante a sessão Plenária realizada na tarde de ontem. “Raras vezes vimos acontecer aqui situações como essa, em que usamos um decreto legislativo para revogar um decreto emitido por um  Governador de Estado. Uma ação muito importante, porque assegura o controle dos Poderes tal qual preconiza a nossa Constituição”, argumentou.

Ele informou que, desde que o decreto foi baixado pelo antigo governador, vem encabeçando, nesta Casa, movimento para assegurar a manutenção de ambos os benefícios. “Ontem dissemos sim para a cultura e para o esporte em nosso estado. Com isso, estamos garantindo a continuidade do fomento às atividades culturais e esportivas, não aumentando concorrência com empresas, nem com outros estados. Foi restabelecida a ordem estadual, mediante o retorno desses dois importantes recursos e o respeito aos Poderes e à Constituição”, finalizou.