Projetos de origem parlamentar são aprovados na CCJ
Os deputados aprovaram o parecer de 16 projetos de lei de origem parlamentar durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 21. Confira as matérias aprovadas:
*Processo nº 0771/19, de autoria de Bruno Peixoto (MDB), que concede Título honorífico de Cidadania que especifica (Pe. CLÓVIS DE JESUS BOVO);
*Processo nº 0784/19, de autoria de Amauri Ribeiro (PRP), que institui a obrigatoriedade da tradução simultânea em língua brasileira de sinais - LIBRAS, das Sessões Plenárias oficiais, reuniões das Comissões Permanentes, Audiências Públicas e Fóruns na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
*Processo nº 0822/19, de autoria de Henrique Arantes (PTB), que dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
*Processo nº 0870/19, de autoria de Lêda Borges (PSDB), que inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Festa em Honra a São Francisco de Assis, comemorada no Município de Valparaíso de Goiás;
*Processo nº 0886/19, de autoria de Dr. Antônio (DEM), que Concede título de cidadania que especifica ( MARIA DAS GRAÇAS LANDIM CARVALHO CAIADO;
*Processo nº 1001/19, de autoria de Coronel Adailton (PP), que altera a Lei nº 17.311/2011, que dispõe sobre a divulgação do disque denúncia nacional de violência contra mulher;
*Processo nº 1002/19, de autoria de Júlio Pina (PRTB), que dispõe sobre a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás - CEPMGs - em Senador Canedo; Altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências;
*Processo nº 0785/19, de autoria de Rafael Gouveia (DC), que altera o regimento interno da Alego. A matéria foi sobrestada para que seja discutido na Comissão formada para sugerir mudanças no regimento da Casa;
*Processo nº 0747/19, de autoria de Delegada Adriana Accorsi (PT), que estabelece diretrizes para a segurança de barragens e de depósitos de rejeitos e resíduos minerários e industriais. Como trata de barragens, foi apensada a outros projetos semelhantes em tramitação;
*Processo nº 0761/19, de autoria de Virmondes Cruvinel (PPS), que altera a Lei n° 13.800 de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás;
*Processo nº 0773/19, de autoria de Delegado Eduardo Prado (PV), que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa para a emissão de documentos pessoais furtados ou roubados;
*Processo nº 0778/19, de autoria de Lêda Borges (PSDB), que institui o serviço coletivo de táxi - lotação no Estado de Goiás;
*Processo nº 0781/19, de autoria de Lucas Calil (PSD), que altera a Lei Complementar nº 139 de 2018 que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano;
*Processo nº 0875/19, de autoria de Diego Sorgatto (PSDB), que Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM. Foi aprovado o apensamento a um projeto que já tramita na Casa;
*Processo nº 1003/19, de autoria de Lêda Borges (PSDB), que inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Festa de São João Batista, comemorada no Município de Bom Jardim de Goiás;
*Processo nº 1017/19, de autoria de Virmondes Cruvinel (PPS), que institui a "Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas" visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e divulgar a Lei Federal nº 11.340/2006.