A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu na tarde desta quinta-feira, 21, com pauta cheia de projetos de lei de parlamentares da Assembleia Legisaltiva e vetos da Governadoria.

Antes de começar a votação, os integrantes da CCJ devolveram projetos relatados. E, por solicitação da deputada Lêda Borges (PSDB), o projeto que concede título de cidadania goiana ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), foi redistribuído ao deputado Vinícius Cirqueira (Pros) para relatoria. Lêda alegou "questão de foro íntimo" para não relatar a propositura. Na sequência, o parlamentar do Pros deu parecer pelo arquivamento da matéria, que ainda aguarda votação pelo colegiado.

O destaque da votação ficou com processo nº 0756/19, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), que altera a Lei n° 13.453, de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução de ICMS para o produtor rural na compra de gerador de energia elétrica.

Os parlamentares também decidiram que todos os projetos de resolução relacionados com alterações no Regimento Interno da Casa sejam sobrestados e encaminhados à Comissão que reorganizará o texto. É o caso do processo nº 0785/19, de autoria de Rafael Gouveia (DC).

Já o processo nº 0747/19, de autoria de Delegada Adriana Accorsi (PT), foi encaminhado para apensamento a outros semelhantes em tramitação. A proposta estabelece diretrizes para a segurança de barragens e de depósitos de rejeitos e resíduos minerários e industriais.

Da mesma forma, a propositura protocolada com o nº 0875/19, de autoria de Diego Sorgatto (PSDB), foi aprovada pelo apensamento a uma matéria de igual teor que tramita na Casa. O projeto do parlamentar tucanos altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM.

Quatro vetos da Governadoria receberam pedido de vista. Com exceção do veto protocolado com o número 190/19, que teve seu parecer pela rejeição aprovado pela Comissão. O veto integral do governador Ronaldo Caiado que foi derrubado recai sobre o Autógrafo de Lei nº 490, de 18 de Dezembro de 2018. A proposta institui a obrigatoriedade de disponibilização de acessibilidade por cartão eletrônico no transporte público de passageiros metropolitano e intermunicipal no Estado de Goiás

Pedidos de vista

Processo nº 0191/19 – Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 491, de 18 de Dezembro de 2018;

Processo nº 0192/19 – Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 492, de 18 de Dezembro de 2018;

Processo nº 0194/19 – Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 496, de 18 de Dezembro de 2018

Processo nº 0195/19 – Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 502, de 18 de Dezembro de 2018

Outros projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 0771/19 - de autoria de Bruno Peixoto (MDB) - concede Título honorífico de Cidadania ao Pe. Clóvis De Jesus Bovo;

Processo nº 0784/19 - de autoria de Amauri Ribeiro (PRP) - Institui a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira De Sinais (LIBRAS) das sessões plenárias oficiais, reuniões das Comissões Permanentes, Audiências Públicas e Fóruns na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

Processo nº 0822/19 - de autoria de Henrique Arantes (PTB) - Dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

Processo nº 0870/19 - de autoria de Lêda Borges (PSDB) - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Festa em Honra a São Francisco de Assis, comemorada no Município de Valparaíso de Goiás;

Processo nº 0886/19 - de autoria de Dr. Antonio (DEM) - Concede título de cidadania à Maria das Graças Landim Carvalho Caiado;

Processo nº 1001/19 - de autoria de Coronel Adailton (PP) - Altera a Lei nº 17.311/2011, que dispõe sobre a divulgação do disque denúncia nacional de violência contra mulher;

Processo nº 1002/19 - de autoria de Júlio Pina (PRTB) - Dispõe sobre a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás - CEPMGs - em Senador Canedo; Altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás;

Processo nº 0761/19 - de autoria de Virmondes Cruvinel (PPS) - Altera a Lei n° 13.800 de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás;

Processo nº 0773/19 - de autoria de Delegado Eduardo Prado (PV) - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa para a emissão de documentos pessoais furtados ou roubados;

Processo nº 0778/19 - de autoria de Lêda Borges (PSDB) - Institui o Serviço Coletivo de Táxi - Lotação no Estado de Goiás;

Processo nº 0781/19 - de autoria de Lucas Calil (PSD) - Altera a Lei Complementar nº 139 de 2018 que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano;

Processo nº 1003/19 - de autoria de Lêda Borges (PSDB) - Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa de São João Batista, comemorada no município de Bom Jardim de Goiás;

Processo nº 1017/19 - de autoria de Virmondes Cruvinel (PPS) - Institui a "Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas", visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Federal nº 11.340/2006.