O Plenário da Assembleia Legislativa deliberou e, em sequência, aprovou, o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ao projeto de lei nº 3975/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A apreciação da matéria foi realizada durante votação da Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira, 21. 

A propositura tem o objetivo de obrigar os produtores de alimentos congelados a informarem, nas embalagens dos mesmos, o peso anterior e posterior ao congelamento. Conforme a proposta, a medida deverá valer para todo o âmbito do Estado de Goiás. 

Segundo a justificativa da parlamentar, a proposição visa atender à necessidade dos consumidores que devem ter conhecimento de todas as informações relativas aos produtos adquiridos de forma transparente. Ainda de acordo com a deputada, todo produto deve conter informações precisas daquilo que está se adquirindo e deve estar contido na embalagem: peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização.

Adriana Accorsi ressalta ainda que, no caso de desobediência, a multa se justifica pelas cláusulas de indenização do mesmo ordenamento jurídico que prevê o direito de indenização, caso haja prejuízo por quem vendeu o produto ou prestou o serviço, inclusive podendo recompensar o consumidor pelos danos morais sofridos. Para isso, é possível recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Juizados Especiais e Entidades que atuem nessa área).