O projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Diego Sorgatto (PSDB), veda o aumento da tarifa de ônibus semiurbano e intermunicipal sem que ocorram as melhorias correspondentes no serviço de transporte coletivo, conforme dispõem os contratos de concessão.

Atualmente, os contratos do serviço de transporte são firmados mediante concessão, após o devido procedimento licitatório que define as empresas que poderão explorar o referido serviço. Nesses contratos, normalmente são estabelecidas uma série de responsabilidades às empresas, entre as quais a prestação adequada do serviço de transporte de passageiros com observância das condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

Porém, essas condições não vêm sendo cumpridas pelas empresas, como tem sido rotineiramente divulgado pelos meios de comunicação, que retratam com frequência a precariedade e má qualidade do serviço prestado à população, exposta à superlotação dos veículos, insegurança nas plataformas, irregularidades nas linhas, entre outros problemas.

"Vejo nesse projeto, uma forma de resguardar os direitos dos usuários do transporte coletivo. Vemos diariamente, os órgãos aumentando as tarifas dos ônibus, e a qualidade do serviço, principalmente dos veículos, cada vez mais precárias. Não é justo que o trabalhador arque com esse reajuste, sem nenhuma melhora ou benefício por parte das empresas do ramo do transporte coletivo", frisou Diego.