A Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 26, traz uma pauta contendo 112 projetos de lei para serem deliberados pelo Plenário. Apenas um é oriundo da Governadoria do Estado, sendo, todos os outros, de autoria parlamentar. A sessão terá início às 15 horas e terá trabalhos conduzidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB).

Dentre as matérias que serão analisadas, quatro se encontram em segunda fase de discussão e votação e uma, em primeira fase. O restante das proposições terá o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) analisado pelo Plenário, as quais se encontram na pauta, da seguinte forma: 84 com parecer favorável e 22 com parecer contrário. Há, também, uma proposta com parecer contrário da Comissão de Segurança Pública.

A propositura do Poder Executivo que será votada pelos deputados é a de nº  1115/19 e se encontra em segunda fase; ela tem o objetivo de abrir novos créditos especiais em favor da Secretaria de Estado da Educação (Seduce). O montante em questão é de R$ 34.532.000,00 e destina-se a suportar despesas da referida Pasta, a serem realizadas na Fonte 116 - Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual.

Com ampla votação na ferramenta “Opine Cidadão”, plataforma digital vinculada ao site da Alego que permite ao usuário manifestar sua posição a favor ou contra qualquer processo Legislativo em tramitação, é destaque da pauta a 2ª votação da propositura de nº 5600/18, de autoria do deputado Helio de Sousa (DEM). O projeto de lei tem a finalidade de alterar a legislação vigente, reduzindo, consequentemente, a jornada de trabalho dos médicos, médicos veterinários, cirurgiões dentistas, servidores públicos e militares.

De acordo com o documento, a Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, passa a vigorar estabelecendo uma jornada de trabalho equivalente a 20 horas semanais para ocupantes dos cargos anteriormente mencionados. O benefício se estende também aos profissionais que exercem função de médicos do trabalho e médicos peritos. Quanto aos militares, a proposta contempla os ocupantes dos postos de Oficiais Médicos do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Parecer favorável ou contrário da CCJ

O Plenário poderá analisar o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça à propositura de nº 5116/17, assinada pelo deputado Karlos Cabral (PDT). O texto tem o objetivo de condicionar a cobrança de taxa de pedágio em perímetro urbano à existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário.

O autor elucida, na matéria, que a finalidade é evitar que os usuários residentes de cidades que contenham praça de cobrança de pedágio instaladas dentro do perímetro urbano sejam obrigadas a pagar para se deslocarem ordinariamente e serem sobretaxados, caso não haja outra via pública que permita acessar outros bairros da cidade.

Também com parecer favorável da CCJ, estará em pauta proposição de nº 501/18, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), cujo o intuito é criar o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal. O que se pretende é captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.

Dentre as proposições que se encontram na pauta da Ordem do Dia com parecer contrário está a de nº 2863/18, de iniciativa do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB). O projeto prevê que as instituições bancárias que mantêm agências em funcionamento no Estado de Goiás e que possuem área de autoatendimento com caixas eletrônicos deverão disponibilizar aos clientes, no mínimo, um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível com a utilização por usuários de cadeiras de rodas e pessoas com baixa estatura.

Confira, neste link, todas as proposituras que constam na pauta da Ordem do dia da sessão plenária desta terça-feira, 26.