Por iniciativa do presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, deputado Karlos Cabral (PDT), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás realizou, na tarde desta segunda-feira, 25, audiência pública dedicada à discussão da segurança das barragens em Goiás. O evento, realizado no auditório Costa Lima, foi comandado pelo próprio parlamentar e trouxe uma série de considerações para a elaboração de uma legislação própria, de alcance nacional, sobre o tema.

O debate foi resultado de requerimento apresentado pela deputada federal goiana Flávia Morais (PDT), que também participou da reunião, junto com a Comissão Externa da Câmara Federal que investiga o desastre ambiental acontecido no município de Brumadinho (MG). Os presentes discutiram a possibilidade de se equilibrar a exploração mineral de maneira sustentável, distinguindo barramento para armazenamento de resíduos da mineração das reservas de água para uso agropecuário.

Além de Karlos Cabral e Flávia Morais (PDT-GO), a mesa foi composta pelos deputados federais Zé Silva (SD-MG), presidente da Comissão Externa de Desastre de Brumadinho, e também o relator da Comissão, Júlio Delgado (PSB-MG). Também participaram a secretária de Meio Ambiente de Goiás, Andréa Vulcanis; o gerente regional da Agência Nacional de Mineração, Dagoberto Pereira; a diretora institucional da empresa Enel Greeen Power Brasil, Alexandra Valença, e representantes do Ministério Público Estadual (MP-GO), Corpo de Bombeiros, Defesa Civil. O evento contou com a presença ainda de empresários e prefeitos de municípios goianos com barragens.

Na abertura da audiência, o deputado Karlos Cabral (PDT) disse que quatro propostas sobre segurança de barragens tramitam na Assembleia Legislativa. "Nesta Casa, tramitam quatro propostas legislativas sobre eficiência e segurança de barragens, uma das quais de minha autoria. Vamos encaminhar as propostas aos interessados para que possamos construir uma legislação que não seja punitiva, mas preventiva, para contribuir para o desenvolvimento de todo o estado de Goiás", afirmou o deputado.

PREVENÇÃO

Membro da Comissão Externa da Câmara dos Deputados para discutir a tragédia em Brumadinho/MG, Flávia Morais explicou que, com os trabalhos realizados pela Comissão na Câmara Federal, a audiência tinha como objetivo primordial articular ações do Estado de Goiás na prevenção de acidentes com barragens.

Flávia Morais disse que tem realizado debates para elaborar uma legislação federal que evite novas tragédias com o rompimento de barragens. A parlamentar participa audiência pública para discutir a segurança de barragens no Estado de Goiás, em andamento no auditório Solon Amaral.

"Vamos construir um texto legal para que a exploração mineral não traga risco para pessoas ou deteriore o meio ambiente. O setor de mineração é importante para a economia, mas tem que ser sustentável. Buscamos isso por meio dos debates e acredito que, em breve, vamos ter uma lei que consiga tratar das peculiaridades da mineração de modo sustentável e trazer segurança para todos", afirmou a deputada.

A parlamentar explicou que as audiências públicas tem sido uma importante ferramenta de participação da população no debate legislativo. De acordo com ela, há estudos em tramitação para reforçar o carater sustentável da futura lei.

"Apresentamos propostas para evitar novas tragédias como a de Brumadinho. Os deputados federais propuseram compor estudos na Câmara dos Deputados para elaborar uma legislação própria para evitar tragédia a partir de barragens. Estamos realizando audiências públicas para discutir o assunto", afirmou a deputada.

SEM LICENÇAS

A secretária de Estado do Meio Ambiente, Andréa Vulcanis, disse que a imensa maioria das barragens em Goiás não foi devidamente licenciada. De acordo com ela, há um contexto de ao menos 30 mil barramentos identificados via satelite, das quais menos de 300 foram devidamente registradas.

"Há um contexto de barramentos de água que são quase invisiveis em Goiás, que tem mais de 30 mil barramentos.  Há um universo de barragens - não apenas de resíduos, mas de água - que desconhecemos. Mapear e conhecer todas essas estruturas é um desafio e uma necessidade", afirmou a secretaria.

Vulcanis ressaltou a importância de se elaborar uma legislação robusta para sustentar políticas públicas aplicadas às barragens, distinguindo aquelas relacionadas ao armazenamento de água e o descarte de rejeitos da mineração. Para ela, a insegurança do entorno de barragens pode causar tensão psicológica para a população próxima.

"Precisamos de uma legislação robusta, que sustente uma política pública fundamental para quaquer tipo de barramento. Sabemos dos danos em potencial das barragens, seja decorrente da mineiração ou para reserva de água, que não são tão diferentes assim - embora a de água tem potencial de dano menor. Essa realidade precisa ser enfrentada em Goiás por meio de uma legislação viável e factível. A população precisa se sentir segura em relação às barragens, pois pode afetar psicologicamente de maneira dramática", afirmou Andréa.

TRISTEZA

Presidente da Comissão Externa sobre o desastre de Brumadinho na Câmara dos Deputados, o parlamentar Zé Silva (SD-MG) disse que sente um profundo pesar pelas tragédias que se abateram sobre Mariana e Brumadinho.

"Temos um profundo sentimento de tristeza em relação aos crimes ocorridos em Minas Gerais. Após três anos e meio do desastre em Mariana, ocorreu a tragédia de Brumadinho, que resultou em mais de 310 mortos. Hoje completam exatamente 60 dias do ocorrido em Brumadinho. Esse sentimento atravessa a todos nós", afirmou o deputado.

Zé Silva disse que a Comissão Externa da Câmara dos Deputados tem atuado para acompanhar a apuração dos acidentes e fiscalizar as demais barragens existentes. De acordo com ele, a legislação é leniente e dificulta a punição dos responsáveis pelos ocorridos.

"Temos pautado o trabalho em pilares. Vamos fiscalizar e apurar o crime de Brumadinho. No caso de Mariana, ninguém até o momento foi condenado. O Ministério Público fez a sua parte, mas o Judiciário, ao sentenciar, não consegue condenar porque a lei é leniente. Temos uma legislação jovem que prevê a segurança de barragens de água, mas não dos resíduos de mineração", afirmou o deputado.

Zé Silva disse ainda que países como EUA e Canadá adotaram procedimentos, leis e protocolos rígidos para evitar que tragédias se repitam. Para o deputado federal, a impunidade permite que medidas de controle e fisclaização por parte das empresas de mineração sejam ineficientes.

"Vamos fiscalizar a apuração do crime para que a impunidade não prevaleça. Ainda não houve responsabilização do acidente de Mariana. Em países como Canadá e EUA tiveram suas tragédias, que não voltaram a se repetir porque foram desenvolvidos protocolos e legislação que impussem condições para a exploração mineral. Querem nossas riquezas do subsolo, mas não pagam o preço pela segurança", afirmou o deputado.

Zé Silva ressaltou que deverá iniciar a apreciação de uma nova lei de política nacional sobre barragens a partir de abril. De acordo com ele, a Câmara dos Deputados poderá apreciar a proposta até maio ou junho. Uma das preocupações, afirmou, é evitar que a nova lei prejudique outros setores, como a agropecuária.

"Temos de desenvolver uma legislação que assegure segurança na exploração mineral de modo sustentável, mas que não prejudique outros setores, como o agronegócio. O licenciamento não pode ter a mesma rigidez para uma barragem pequena de água que teria para uma barragem de resíduos de mineração. Em abril, vamos entrar com requerimento de urgência para discutir a nova legislação, considerando o atual estágio da tecnologia de construção de barragens", afirmou o deputado.

PRAZOS

O relator da Comissão Externa de Desastre de Brumadinho, deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG), disse que a impunidade da Samarco, devido ao desastre de Mariana em 2015, contribuiu de forma significativa para o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho. De acordo com ele, um amplo pacote de leis sobre o tema deverá ser discutido na segunda quinzena de abril.

“Com certeza, o fato de não termos sido duros com relação ao pagamento de multa, indenização às vítimas, indenização cessante, indenização socioeconômica, isso repercutiu muito a uma certa leniência do Poder Público, do Ministério Público, das autoridades públicas, para que a Vale não fizesse toda a recuperação necessária. Se nós tivéssemos sido rigorosos na punição de Mariana, com certeza poderíamos ter minimizado e, talvez, até evitado, que esse grave crime tivesse acontecido em Brumadinho”, afirmou o parlamentar.

Júlio Delgado também informou que um pacote com cerca de seis projetos de lei que preveem maior segurança das barragens no Brasil está sendo preparado pela Comissão e será entregue ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM), já no fim do mês de abril, para que ele o coloque em votação. Delgado disse que antes da entrega, o pacote será submetido a uma consulta pública e coleta de sugestões, durante o período de 5 a 12 de abril.

IMPUNIDADE

Durante a audiência pública que discute a segurança das barragens em Goiás, o deputado federal André Janones (Avante-MG) disse que multas pesadas não são suficientes para evitar novas tragédias com barragens. De acordo com ele, é preciso endurecer a legislação e colocar os responsáveis na cadeia.

“Não vamos evitar novas tragédias apenas com multas, por mais pesadas que sejam. Para essas grandes empresas de mineração, dinheiro nunca foi problema. Somente vamos impedir novos desastres se colocarmos os responsáveis na cadeia – assim, pensarão duas vezes antes de adotar outras medidas. Precisamos endurecer a legislação sem impedir a realização de outras atividades econômicas. Há mais rigor no mundo, mas isso não inviabiliza a atividade de mineração”, afirmou o deputado.

André Janones (disse que a imprensa tem deixado esfriar a discussão sobre a tragédia de Brumadinho-MG. De acordo com ele, à medida em que o tempo passa, o assunto deixa de render audiência.

“Acho importante trazer o debate até Goiás para reacender a discussão. A gente percebe que a imprensa tem deixado o assunto meio de lado. Não dá Ibope falar de Brumadinho. Em uma das audiências, uma vítima de Mariana-MG disse que, depois de toda a comoção causada no calor do momento, sentia sozinha quando as câmeras se desligam e o assunto deixava a pauta do noticiário”, afirmou o deputado.

Já o deputado federal José Mário Schreiner (DEM-GO) disse que a legislação que está sendo elaborada precisa distinguir barramento para resíduos de minérios daquelas utilizadas para armazenamento de água em propriedades rurais. De acordo com ele, produtores podem ser punidos sem cometer crimes se não houver essa diferenciação.

“Não há justificativa para o que ocorreu em Brumadinho, mas temos a preocupação de que produtores sejam punidos ter cometido crime. A legislação que estão sendo elaborada para evitar novas tragédias em barragens precisa separar barragens de resíduos da mineração daquela em que o produtor rural armazena água para períodos de seca. Há barragens de água, como represas, com décadas de existência, que são utilizadas como reserva de água nas fazendas”, afirmou o deputado.

PROJETO DE LEI GOIANO

Karlos Cabral é autor do projeto de Lei nº 780/19 que que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens – PESB. O projeto tem por objetivo garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a reduzir a possibilidade de acidente. A matéria também fixa diretrizes para o Programa, aquelas que sejam geridas ou executadas pelo Estado.

De acordo com informações da Secretaria de Meio Ambiente de Goiás (Semad), Goiás não tem cadastro das barragens e não há projeto de fiscalização das estruturas. A Semad informou ainda que no Estado há mais de 9 mil barragens de água e 20 de minérios, destas 11 têm alto potencial de dano em caso de rompimento.