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ALEGO

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Projeto do Delegado Eduardo Prado coibe superfaturamento em locações públicas

Para extinguir aluguéis inflados no Estado, o deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PV) apresentou ontem, 27, projeto de lei que exige a transparência da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta.

De acordo com Prado, a transparência é condição imprescindível à fiscalização dos atos administrativos pela sociedade civil. “ A Constituição Federal, no artigo 37, estabelece a publicidade como um dos princípios da administração pública. A Lei n° 12.527/2011 já regula o acesso a informações e preconiza a divulgação por meio da internet”, explica.

No artigo primeiro do projeto, há a obrigação dos órgãos e entidades públicas a disponibilizar em seus sites oficiais na internet e com acesso irrestrito relação dos contratos de locação com a qualificação das partes, endereço e descrição do imóvel, finalidade, prazo de locação, valor do aluguel e índice de reajuste.

“Todos os cidadãos precisam acompanhar as ações do governo para evitar aumentos extrínsecos aos contratos e superfaturamentos nos aluguéis. Para isso é necessário as instituições públicas divulgarem todos os dados de forma facilitada, ética, transparente e íntegra”, diz Eduardo Prado.

Assembleia em Tempo Real

25/06/2019

19:31 - Encerramento das atividades

19:24 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor delibera pauta com cinco projetos nesta 4ª feira

19:20 - Projeto Escola no Legislativo recebe a Escola Municipal de Educação Integral do Bosque nesta 4ª-feira,26

19:08 - Após deliberação de seis proposições, reunião da Comissão Mista é encerrada

19:05 - Com emendas, matéria que permite a utilização da redução da base de cálculo do ITDC é aprovada pela Mista

18:15 - Na Comissão Mista, deputados solicitam retirada de projeto da pauta projeto sobre nova licitação de placas do Detran

18:00 - Campanha de Doação de Sangue na Alego é finalizada com sucesso

17:50 - Mista aprova doação para Estado de terreno que instalará unidade do Corpo de Bombeiros em São Simão

17:05 - Humberto Aidar abre reunião da Comissão Mista no Auditório Solon Amaral

17:00 - Emenda aditiva suspende votação de PEC que permite divulgação de atos de deputados

16:58 - Encerrada sessão ordinária desta terça-feira, 25

16:56 - Projeto que transforma o Pedro Gomes em colégio militar é aprovado em segunda votação

16:52 - Projeto que cria a Semana da Lei Maria da Penha é aprovado em segunda votação

16:49 - Aprovado em segunda votação projeto que obriga divulgação do disque denúncia sobre violência contra a mulher

16:49 - Projeto que trata de negativa de cobertura de seguro de saúde é aprovado em votação definitiva

16:42 - Aprovada em segunda votação projeto que cria o Programa Mediador Escolar

16:36 - Henrique Arantes defende PEC de Bruno Peixoto e fala da polêmica do Eixo Anhanguera

16:30 - PEC que trata da divulgação parlamentar recebe emenda em plenário

16:15 - CPI dos Incentivos Fiscais é encerrada

16:14 - CPI dos Incentivos Fiscais é prorrogada por 60 dias

16:12 - Henrique Arantes afirma que empresários estão atuando contra CPI dos Incentivos Fiscais

16:09 - Convocada reunião da Comissão Mista para logo após a sessão ordinária

16:01 - Major Araújo participa de reunião de CPI dos Incentivos Fiscais

15:58 - Álvaro Guimarães registra presença do secretário da Indústria e Comércio na CPI dos Incentivos Fiscais

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