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Diego Sorgatto propõe isenção de ICMS na compra de armas para integrantes de segurança pública

Nesta última semana, o deputado Diego Sorgatto (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Projeto de Lei nº 1639/19 que propõe a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os integrantes de carreira de todos os órgãos de segurança pública do Estado de Goiás, no ato da aquisição de armas de fogo, munição e colete balístico, visando a promoção da segurança pública e da sua segurança particular. A razão, segundo o parlamentar, é que tem aumentado os ataques aos policiais durante seus dias de folga.

Os órgãos que ficarão autorizados a comprar esses itens de segurança com isenção do ICMS são: Forças Armadas; Polícias Federal e Rodoviária Federal; Polícia Civil, Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros Militares; Polícia Técnico-Científica; Guarda Civil Municipail, Agente e Guarda Prisionais; Agente e Guarda Sócio-Educativo. Somente poderão adquirir essas mercadorias com isenção, aqueles integrantes desses órgãos que exercerem seus cargos, no âmbito do Estado de Goiás.

O projeto contempla aqueles agentes que adquirem diretamente qualquer uma dessas mercadorias. O benefício para compra de arma de fogo fica condicionado ao seu registro, sendo que a isenção só poderá ser utilizada uma única vez ou se a última compra feita, tiver sido efetuada há mais de dois anos e, não existir nenhuma outra arma de fogo registrada no nome do integrante. Todos os itens comprados com isenção deverão ser descartados após o prazo de validade e, na hipótese de descumprimento da lei, ficam previstos juros e multas.

Diego Sorgatto defende, na redação do seu projeto, que a ideia não é incentivar a profusão indiscriminada da venda de armas, de forma alguma. "Em sentido contrário, pretendemos garantir que aqueles servidores da segurança que considerem necessária à sua segurança individual a aquisição de equipamentos guardiões adicionais, possam comprá-los.”

O projeto agora aguarda parecer do relator Henrique Arantes (PTB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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