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Deputado apresenta proposta para alterar lei sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos

A Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, pode ser alterada, por iniciativa do deputado Wilde Cambão (PSD), por meio do projeto de lei nº 1850/19, que prevê a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. O projeto encontra-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aguardando o relatório do deputado Jeferson Rodrigues (PRB). 

De acordo com o texto, regularização fundiária é uma ferramenta fundamental para promover o direito constitucional à moradia. ‘‘O presente projeto objetiva isentar de cobranças cartorárias das entidades que atuam na regularização fundiária, pois essas custas são altas e inviabilizam a efetivação dessa importante ferramenta de fortalecimento da moradia’’, argumenta o parlamentar.

Assembleia em Tempo Real

14/06/2019

19:32 - Encerramento das atividades

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13:28 - Politizar: Comissões temáticas discutem pautas diversas no final desta manhã

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09:41 - Audiência pública vai discutir os fatores motivadores da violência escolar

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