Os deputados aprovaram o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), sobre o processo nº 4098/17, de autoria do ex-deputado Simeyzon Silveira (PSC), que trata da transparência e os critérios para liquidação de despesas e pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais 8.666/93 e 4.320/64 no âmbito da Administração Pública Estadual.

O voto em separado do emedebista foi apresentado durante a discussão do processo em questão, que solicitava diligência à Secretaria de Economia para ver se o teor da matéria se ajusta à política de compliance adotada pelo Governo de Goiás. O deputado Helio de Sousa (PSDB), único que votou contra o voto em separado, argumentou que a manifestação de Bruno Peixoto foi intempestiva.

Ao discutir a matéria, o deputado Vinicius Cirqueira (Pros) argumentou que o projeto de lei em questão retira do Governador a capacidade discrionária no pagamento por via cronológica e não por prioridade. De acordo com ele, a situação financeira do Estado exige que sejam feitas escolhas prioritárias no repasse de recursos para pagamento de empenhos.

“Vejo com bons olhos a matéria sobre o pagamento em ordem cronológica, mas tenho dificuldade em votá-la devido às circunstâncias financeiras do Estado. Você acaba retirando a discricionariedade do Governo, uma vez que as despesas deveriam ser pagas também pela prioridade – não apenas pelo lado cronológico”, afirmou.

Helio de Sousa questionou se o processo poderia ser encaminhado para diligência, considerando que já havia sido emendado durante a primeira votação em plenário. “O objeto da matéria, que era a ordem cronológica, vai ser atendido ou será pedido o arquivamento? No meu entendimento, votarei contra porque acho que o líder do Governo apresentou voto em separado intempestivamente”, afirmou.