Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) apreciaram, durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária realizada na quarta-feira, 17, 30 processos legislativos. Na sessão, a última da semana passada, por causa do feriado da Páscoa, foram votados cinco projetos de lei em fase de primeira votação, sendo aprovados três de deputados e emendadas uma matéria da Governadoria e uma parlamentar. Em fase de segunda discussão e votação foram apreciados sete projetos de autoria parlamentar. Na sessão foram votados ainda 18 pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), cujas propostas foram encaminhadas ao arquivo.

Dentre os processos aprovados em definitivo está o de nº 1206/19, de iniciativa do deputado Iso Moreira (DEM), que cria, no âmbito do Estado de Goiás, o Dia do Quilombola. Com o projeto aprovado, a data, que é comemorada anualmente no dia 20 de novembro, ficará incluída no Calendário Oficial de eventos do Estado de Goiás. 

Já em primeira votação, os parlamentares aprovaram a proposta do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que visa alterar a Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994, a fim de formalizar o uso gratuito do transporte coletivo público por policiais e bombeiros militares. A matéria está protocolada na Casa sob nº 873/19. 

Segundo Sorgatto, a prática cordial do dia a dia já permite que estes militares gozem de uma gratuidade informal, ao fazerem uso dos veículos nas viagens entre suas residências e o batalhão. Sua proposta visa, portanto, garantir aos militares o acesso ao serviço. “Essa prática não é regulamentada e depende da disposição do motorista ou responsável pelo embarque”, salienta.

Sorgatto defende ainda que a medida é justa por se tratar de profissionais que colocam em risco suas vidas pela garantia da ordem pública, merecendo reconhecimento e incentivos. “A presença dos militares gera sensação de segurança aos usuários do transporte público e coíbe a ação de possíveis crimes, consequentemente, funcionando também o presente benefício como política pública para diminuir os índices de violência no transporte público”, garante o deputado. 

Todos os processos aprovados: 

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 0770/19- Concede Título Honorífico de Cidadania a Aparecida de Fátima Gavioli Soares Pereira;                                      

Processo 0771/19- Concede Título Honorífico de Cidadania ao Padre Clóvis de Jesus Bovo;                                                        

Processo 0772/19 - Concede Título Honorífico de Cidadania a Rodney Rocha Miranda;                                                   

Processo 0886/19- Concede Título de Cidadania a Maria das Granças Landim Carvalho Caiado;                                                    

Processo 0998/19- Concede Título de Cidadania a Manoel Cardoso Linhares;                                               

Processo 1193/19- Concede Título de Cidadania a Aylton Flávio Vechi;                                                        

Processo 1206/19- Cria o Dia do Quilombola no âmbito do Estado de Goiás.                                       

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1055/19- Institui o Dia Estadual do Empreendedorismo.                                          

Processo 0873/19 - Altera a Lei n° 12.313 de 28 de março de 1994, que dispõe sobre a gratuidade e subsídios tarifários a usuários do transporte coletivo de passageiros e no sistema intermunicipal de transporte rodoviário no âmbito do Estado de Goiás.                                                

Processo 1006/19 - Altera a Lei n. 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.                                                

Processo 1094/19 - Concede Título de Cidadania ao deputado Lissauer Vieira. 

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1960/16 - Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.                                                   

Processo 2495/17- Dispõe que, no mínimo, 10 (dez) por cento das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal pelo Estado de Goiás, deve ser reservado aos jovens com idade entre 16 e 29 anos, e dá outras providências.                    

Processo 4139/17 - Dispõe sobre a obrigação de vigilância armada nos caixas eletrônicos de agências públicas e privadas e cooperativas de crédito estabelecidos em Goiânia.                                               

Processo 1734/18 - Institui no âmbito do Estado de Goiás o programa "mulher sua saúde, seus direitos" e dá outras providências.                                                         

Processo 2020/18 - Proíbe a comercialização do cachimbo conhecido como "narguilé" aos menores de 18 anos.                                                

Processo 2266/18 - Fica instituído como conteúdo curricular o ensino das artes na escola pública e privada no âmbito do Estado de Goiás.         

Processo 2713/18 - Institui o piso salarial no âmbito do Estado de Goiás para Fisioterapeutas e Terapeutas ocupacionais e dá outras providências. Processo apensado nº 2018002839 Autor: Deputado Bruno Peixoto (MDB).

Processo 2840/18 - Fica assegurado aos portadores de deficiência física, mental, síndromes ou transtornos psicológicos o acesso a imóveis residenciais construídos através de programas sociais para habitação do Estado de Goiás.                                                   

Processo 2844/18 - Dispõe sobre a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante e campos eletromagnéticos no Estado de Goiás.              

Processo 2854/18 - Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação.                        

Processo 2856/18 - Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular Veterinária Pet, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.                                     

Processo 4009/18 - Institui o pagamento do valor de meia entrada ao músico goiano inscrito na Ordem dos Músicos do Brasil - OMB.                                                 

Processo 2859/18 - Institui a Semana de Orientação Vocacional e Profissional aos alunos do ensino médio das escolas públicas do Estado de Goiás.                   

Processo 2863/18 - Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias do Estado de Goiás.

Processo 4693/18 - Dispõe sobre princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública do Estado de Goiás.                       

Processo 0869/19 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Goiás, da adequação de balcões de atendimento destinados às pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas, e dá outras providências.                      

Processo 0992/19 - Susta o decreto n° 9.050, de 18 de setembro de 2017, que institui o Cartão de Pagamento do Governo de Goiás -CPGG.                                           

Processo 1064/19 - Institui o programa bibliotecas comunitárias no Estado de Goiás.