A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu na quarta-feira, 17, para deliberar acerca de projetos de lei da Governadoria e de parlamentares. Karlos Cabral (PDT), vice-presidente da CCJ, conduziu a reunião, realizada na parte da manhã por causa do feriado de Páscoa. Foram aprovados dois pareceres pela diligência e a outros quatro projetos foi feito pedido de vista. Houve uma proposta de lei que foi retirada da pauta e uma que recebeu emenda parlamentar.

Os parlamentares aprovaram o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), sobre o processo nº 4098/17, de autoria do ex-deputado Simeyzon Silveira (PSD). A matéria trata da transparência e os critérios para liquidação de despesas e pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais 8.666/93 e 4.320/64 no âmbito da Administração Pública Estadual.

O voto em separado do emedebista foi apresentado durante a discussão do processo em questão, que solicitava diligência à Secretaria de Economia para ver se o teor da matéria se ajusta à política de compliance adotada pelo Governo de Goiás. O deputado Helio de Sousa (PSDB), único que votou contra o voto em separado, argumentou que a manifestação de Bruno Peixoto foi intempestiva.

Ao discutir a matéria, o deputado Vinícius Cirqueira (Pros) argumentou que o projeto de lei em questão retira do Governador a capacidade discricionária no pagamento por via cronológica e não por prioridade. De acordo com ele, a situação financeira do Estado exige que sejam feitas escolhas prioritárias no repasse de recursos para pagamento de empenhos.

“Vejo com bons olhos a matéria sobre o pagamento em ordem cronológica, mas tenho dificuldade em votá-la devido às circunstâncias financeiras do Estado. Você acaba retirando a discricionariedade do Governo, uma vez que as despesas deveriam ser pagas também pela prioridade – não apenas pelo lado cronológico”, afirmou Vinícius Cirqueira.

Confira todos os projetos discutidos durante a reunião:

Parecer diligência:

Processo nº 4098/17- Simeyzon Silveira - Estabelece ordem cronológica para os pagamentos das obras do Estado.

Processo nº 768/19 – Alysson Lima (PRB) - Revoga a Lei n. 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.

Projetos que receberam pedidos de vista:

Processo nº 1669/19 – Governadoria - Indica o nome de Eduardo Mendes Reed para compor o Conselho Estadual de Educação como representante das instituições privadas de ensino;

Processo nº 1670/19 – Governadoria - Indica o nome de Maria Euzébia de Lima para compor o Conselho Estadual de Educação como representante do Fórum Estadual de Educação;

Processo nº 1677/19 – Governadoria - Indica o nome de Sebastião Lázaro Pereira para compor o Conselho Estadual de Educação  como representante das Fundações Públicas Municipais de Educação Superior;

Processo nº 1287/19 - Governadoria - Indica William Xavier Machado, Mayra Caiado Paranhos e outros, para nomeação, objetivando compor o Conselho Estadual de Educação.

Emendado:

Processo nº 624/19 – Governadoria - promove alterações na estrutura administrativa da Goiás Previdência (GOIASPREV).

Retirado da pauta:

Processo nº 1513/19 – Bruno Peixoto (MDB) - Altera a Lei n. 20.415, de 5 de fevereiro de 2019, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências.