Um pacote com 24 leis ordinárias, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 23. Todas as matérias sancionadas são de iniciativa parlamentar, das quais 15 tratam da instituição ou aperfeiçoamento de políticas públicas, além de cinco novos diplomas que alteram a legislação vigente. Apenas oito matérias – que tratam da declaração de utilidade pública ou denominação de próprio público – são de impacto social restrito.

Parte do pacote de matérias sancionadas pela Governadoria foi proposto durante a legislatura anterior, embora os projetos de lei tenham sido discutidos e aprovados pela Assembleia Legislativa nos últimos dois meses. A continuidade do trabalho das Legislaturas anteriores reforça o caráter institucional permanente da atuação parlamentar, ainda que alguns deputados, cujas iniciativas tenham se tornado leis, não tenham sido eleitos, como Carlos Antonio, Simeyzon Silveira, Marquinho Palmerston e Isaura Lemos.

Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Lissauer Vieira (PSB) disse recentemente que a atual Mesa Diretora tem procurado reforçar o aspecto institucional permanente do Parlamento goiano. A 19ª Legislatura tem se preocupado em ampliar políticas públicas, seja por meio das frentes parlamentares ou de proposituras de iniciativa parlamentar sobre temas de interesse da sociedade.

POLÍTICAS PÚBLICAS

As matérias que versam sobre políticas públicas atendem áreas como educação, saúde, turismo, desenvolvimento social e o aperfeiçoamento da administração pública. Um exemplo é a Lei nº 20.464/2019, que estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado de Goiás. O texto, de autoria do deputado Virmones Cruvinel (PPS), tramitou na Assembleia Legislativa sob o processo nº 2892/2017.

Nas razões na matéria, o autor argumentou que não havia no Estado de Goiás uma legislação que conceitue as pessoas com mobilidade reduzida. “A legislação atual faz referência ao atendimento preferencial para idosos e gestantes, além das pessoas com deficiências. Porém, nada dispõe sobre a categoria das pessoas com mobilidade reduzida (obesos, fraturados com ou sem o uso de muletas e/ou outros equipamentos acessórios, etc.) e das lactantes e pessoas com crianças de colo, de que trata o decreto federal. É nesse sentido que o presente projeto quer contribuir para o trato desta matéria, principalmente para contemplar, quanto ao atendimento preferencial e acessibilidade, essas categorias ainda não consideradas”, justificou Virmondes Cruvinel.

Entre as leis do pacotão sancionado pela Governadoria, há leis que atendem simultaneamente educação e saúde. Um exemplo é a Lei nº 20.465/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Estado de Goiás. A matéria, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues, tramitou sob o processo legislativo nº 4558/2017.

Na justificativa da matéria, Jeferson Rodrigues disse que o objetivo era a proteção de crianças e adolescentes. “O uso de bebida alcoólica é tão comum que dificilmente pensamos nela como um tipo de droga. Porém, trata-se de uma droga lícita, ou seja, permitida pelo nosso ordenamento jurídico. Seu uso indevido traz consequências mediatas e imediatas. As consequências mediatas surgem da continuidade do uso e resultam em problemas de saúde, como a cirrose e problemas familiares. As consequências imediatas surgem devido ao exagero e resultam, por exemplo, em acidentes de trânsito, em violência torpe ou, ainda, em gravidez indesejada”, afirmou o parlamentar.

Algumas leis do pacote são diretas na criação de políticas de incentivo com efeito social e econômico, como a Lei nº 20.445/2019, que cria a Política Estadual de apoio à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores. A proposta, de iniciativa parlamentar, é da ex-deputada Isaura Lemos, cuja tramitação se deu por meio do processo nº 4022/2017.

Por ocasião da propositura, a ex-deputada argumentou que são os pequenos proprietários rurais que cultivam a terra, tendo como mão de obra a própria família; o que não significa ser apenas um detalhe e sim, um modelo de estrutura que caracteriza sua ação no cenário econômico e social. “Dessa forma, esse setor, além de ser o principal gerador de trabalho rural, é também fundamental para a promoção e a garantia da segurança alimentar em áreas urbanas”, afirmou.

Abaixo, veja quais foram as leis sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado e publicadas no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 23.

NOVAS LEIS SANCIONADAS