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Chico KGL propõe nova Política Tributária para Goiás

24 de Abril de 2019 às 10:10

Está em tramitação na Casa de Leis o Projeto de Lei nº 1911/19, do deputado Chico KGL (DEM), que propõe instituir a Nova Política Tributária do Estado de Goiás. A intenção é simplificar a forma de pagamento e vencimentos tributários instituídos pelo atual texto do Regulamento do Código Tributário Estadual (RCTE).

Em sua justificativa, KGL explica que “em relação ao Imposto sobre circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o artigo 5° da referida lei faculta ao contribuinte a possibilidade por realizar o recolhimento tributário mensalmente, semestralmente ou anualmente, sendo que sua opção ficará consignada em seu cadastro estadual”.

Quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), o democrata afirma que o contribuinte poderá optar pelo pagamento em parcelas mensais que serão contadas a partir da ocorrência do fato gerador e em até 48 meses (obedecendo ao limite já estabelecido).

“O diferencial aqui proposto é viabilizar esse prazo também para as obrigações que não tenham sido constituídas por autos de infração. Isso porque, atualmente, somente o crédito constituído por ação fiscal (auto de infração) pode ser pago em até 48 parcelas mensais e sucessivas. Além disso, esse prazo é fixado a critério de ato do secretário e não por lei que o determine”, esclareceu.

Por fim, quanto ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) o artigo 7° da proposta em questão diz que o contribuinte poderá optar pelo seu pagamento em parcelas mensais, que não ultrapassarão a quantia de 12, ao passo que a sistemática atual dispõe pagamento anual. “A grande diferença é que ao se poder pagar parcelas mensais o valor total não acarreta, uma vez fracionado mensalmente, tanto impacto no orçamento individual das pessoas”, disse ainda Chico KGL.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e designado relator o deputado  Amilton Filho (SD).

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