Ir para o conteúdo principal

A- A+

Chico KGL propõe nova Política Tributária para Goiás

Está em tramitação na Casa de Leis o Projeto de Lei nº 1911/19, do deputado Chico KGL (DEM), que propõe instituir a Nova Política Tributária do Estado de Goiás. A intenção é simplificar a forma de pagamento e vencimentos tributários instituídos pelo atual texto do Regulamento do Código Tributário Estadual (RCTE).

Em sua justificativa, KGL explica que “em relação ao Imposto sobre circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o artigo 5° da referida lei faculta ao contribuinte a possibilidade por realizar o recolhimento tributário mensalmente, semestralmente ou anualmente, sendo que sua opção ficará consignada em seu cadastro estadual”.

Quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), o democrata afirma que o contribuinte poderá optar pelo pagamento em parcelas mensais que serão contadas a partir da ocorrência do fato gerador e em até 48 meses (obedecendo ao limite já estabelecido).

“O diferencial aqui proposto é viabilizar esse prazo também para as obrigações que não tenham sido constituídas por autos de infração. Isso porque, atualmente, somente o crédito constituído por ação fiscal (auto de infração) pode ser pago em até 48 parcelas mensais e sucessivas. Além disso, esse prazo é fixado a critério de ato do secretário e não por lei que o determine”, esclareceu.

Por fim, quanto ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) o artigo 7° da proposta em questão diz que o contribuinte poderá optar pelo seu pagamento em parcelas mensais, que não ultrapassarão a quantia de 12, ao passo que a sistemática atual dispõe pagamento anual. “A grande diferença é que ao se poder pagar parcelas mensais o valor total não acarreta, uma vez fracionado mensalmente, tanto impacto no orçamento individual das pessoas”, disse ainda Chico KGL.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e designado relator o deputado  Amilton Filho (SD).

Assembleia em Tempo Real

22/05/2019

19:02 - Encerramento das atividades

18:53 - Em 5ª oitiva, CPI vai interrogar o diretor jurídico da Enel Brasil, nesta 5ª-feira, 23

18:13 - Chico KGL faz acréscimos em Lei de inclusão de pessoas deficientes em empresas

17:41 - Programa Ação Parlamentar com o deputado Amauri Ribeiro está em exibição na TV Assembleia

16:51 - Alysson Lima quer que autoescolas tenham veículos equipados com câmeras de áudio e vídeo

16:03 - Projeto que trata de serviços de cartórios recebe pedido de vista na Comissão Mista

15:55 - Humberto Aidar abre reunião da Comissão Mista desta quarta-feira, 22

15:52 - Lêda Borges afirma que é preciso facilitar atuação de entidades filantrópicas

15:40 - Encerrada sessão ordinária e convocada reunião da Comissão Mista para instantes

15:38 - Assembleia Legislativa aprova licença para vice-governador viajar para a China

15:32 - Deputados confirmam realização de Comissão Mista e sessões extraordinárias na tarde hoje

15:31 - Decreto que indica Fabrício Macedo Motta ao TCM tem aval do Plenário

15:30 - Plenário aprova destaque de Bruno Peixoto que rejeita emenda de Amilton Filho na reforma administrativa

15:28 - Projeto da reforma administrativa é aprovado em segunda votação pelos parlamentares

15:27 - Aprovado nome de Willian Xavier Machado para Conselho Estadual de Educação

15:22 - Expediente não conta com projetos encaminhados pelo Executivo e Judiciário

15:20 - Thiago Albernaz exalta importância das entidades do Terceiro Setor

15:13 - Deputados apresentam projetos e requerimentos na sessão ordinária desta quarta-feira

15:09 - Presidente Lissauer Vieira assume a direção dos trabalhos em Plenário

15:00 - Sessão ordinária é aberta em Plenário na tarde desta quarta-feira, 22

14:42 - Projeto que condiciona existência de via alternativa gratuita para cobrança de pedágio em áreas urbanas é aprovado na Finanças

14:37 - Zé Carapô quer alterar lei que trata do sistema de abastecimento de água e esgoto em Goiás

14:33 - Audiência sobre Terceiro Setor é aberta no Auditório Costa Lima

14:22 - Finanças aprova realização de audiências públicas para debater LDO

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231.
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000. CNPJ: 02.474.419/0001-00.

Carregando...