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Deputados mantem veto integral sobre proposta que criava política de agricultura irrigada

Os deputados mantiveram o veto integral contido no processo n° 4485/2018, que trata do Autógrafo de Lei nº 344, de 28 de agosto de 2018, com 30 votos favoráveis e uma abstenção. A matéria, originalmente proposta pelo deputado Jeferson Rodrigues (PRB), alterava a Lei estadual nº 18.995, de 03 de setembro de 2015, que dispõe sobre a política estadual de agricultura irrigada.

O autor da matéria subiu à tribuna para argumentar que havia proposto o projeto de lei para levar a discussão para a sociedade sobre o uso das águas em Goiás. Para Jeferson Rodrigues, a ideia era restringir a captação de águas para preservar as bacias hidrográficas. “Havíamos discutido a matéria dentro de um contexto de baixas chuvas e crise hídrica”, esclareceu.

O deputado Helio de Sousa (PSDB) argumentou que o veto deveria ser mantido porque poderia impactar diretamente a produção agrícola em Goiás. “Poderíamos, sem o veto integral, causar transtornos à produção agrícola em nossos Estado. Entendo que a manutenção do veto é a decisão mais acertada”, afirmou o tucano.

O veto foi efetivado pelo Executivo com base em orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE/GO), sintetizada nos seguintes fundamentos: a matéria constante do autógrafo de lei é de competência da União, em razão da competência desta para "instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso" e também para legislar sobre "águas" (CRFB, art. 21, XIX, 22, IV), entre outros fatores. 

Assembleia em Tempo Real

22/05/2019

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