A sessão ordinária dessa quarta-feira, 24, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, quatro processos legislativos sendo: um veto da Governadoria do Estado, mantido pelo plenário; duas indicações ao Conselho Estadual de Educação, em votação única e nominal e uma matéria do deputado Lucas Calil (PSD), que altera o Regimento Interno da Casa, também em votação única e nominal.

Veto

O veto apreciado nessa tarde foi o do processo nº 4485/18, que trata do Autógrafo de Lei nº 344, de 28 de agosto de 2018, mantido com 30 votos favoráveis e uma abstenção. A matéria, originalmente proposta pelo deputado Jeferson Rodrigues (PRB), alterava a Lei estadual nº 18.995, de 03 de setembro de 2015, que dispõe sobre a política estadual de agricultura irrigada.

O autor da matéria subiu à tribuna para argumentar que havia proposto o projeto de lei para levar a discussão para a sociedade sobre o uso das águas em Goiás. Para Jeferson Rodrigues, a ideia era restringir a captação de águas para preservar as bacias hidrográficas. “Havíamos discutido a matéria dentro de um contexto de baixas chuvas e crise hídrica”, esclareceu.

O deputado Helio de Sousa (PSDB) argumentou que o veto deveria ser mantido porque poderia impactar diretamente a produção agrícola em Goiás. “Poderíamos, sem o veto integral, causar transtornos à produção agrícola em nossos Estado. Entendo que a manutenção do veto é a decisão mais acertada”, afirmou o tucano.

O veto foi efetivado pelo Executivo com base em orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE/GO), sintetizada nos seguintes fundamentos: a matéria constante do autógrafo de lei é de competência da União, em razão da competência desta para "instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso" e também para legislar sobre "águas" (CRFB, art. 21, XIX, 22, IV), entre outros fatores. 

Indicações

As indicações do Conselho Estadual de Educação, também chegam em forma de processo legislativo. Nesse caso, o processo nº 1669/19, que foi aprovado por votos 30 votos a 0, indicando Eduardo Mendes Reed para compor o Conselho, como representante das Instituições Privadas de Ensino. Já o projeto nº 1677/19, foi aprovado com 29 votos a 0, indicando Sebastião Lázaro Pereira para compor o Conselho, como representante das Fundações Públicas Municipais de Educação Superior.

Regimento

Em primeira votação nominal, os deputados aprovaram o projeto de lei n º 783/19, de autoria do deputado Lucas Calil, que altera o código de vestimenta, alterando a resolução nº 1218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O projeto permite o uso de chapéu no plenário, por parte dos parlamentares.

A matéria recebeu 25 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção. Os votos contrários foram dos deputados Antônio Gomide (PT), Adriana Accorsi (PT), Coronel Adailton (PP), Talles Barreto (PSDB) e Cairo Salim (Pros). Já o deputado Helio de Sousa (DEM) foi o único a se abster.

Discussão

Também entrou na pauta de discussões o projeto nº 1670/19, que indica o nome de Maria Euzébia de Lima, para compor o Conselho Estadual de Educação, como representante do Fórum Estadual de Educação. A matéria deixou de ser votada por decurso de prazo, devido a intensas discussões acerca da indicação de Bia ao Conselho.

A bancada evangélica da Casa, encabeçada pelos deputados Thiago Albernaz (SD), Henrique César (PSC), Paulo Trabalho (PSL), Cairo Salim (PROS), Jeferson Rodrigues (PRB), Amauri Ribeiro PSL) se manifestaram contra a indicação da professora, devido a alegações de que ela seria a favor da “ideologia de gênero”.

Já a deputado Lêda Borges (PSDB), Lucas Calil (PSD) e Vinicius Cirqueira (PROS), alegaram que a bancada dissemina Fake News ao se referir ao tema e que Bia deveria ser aprovada para o cargo devido sua expertise, seu caráter, sua luta e trabalho, além de ser a indicada pela categoria dos professores. A votação foi adiada para a próxima Ordem do Dia, realizada na tarde de amanhã, regimentalmente.