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PEC que eleva valor destinado às emendas impositivas tem vista solicitada pelo líder do Governo na CCJ

Durante reunião realizada nesta quinta-feira, 25, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) colocou em apreciação o parecer favorável do deputado Henrique Arantes (PTB) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 745/19, que, em seguida, teve vista solicitada pelo líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB).

A matéria em questão, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), tem a finalidade de alterar o art. 111 da Constituição do Estado de Goiás para modificar a vigente regra do orçamento impositivo na execução orçamentária e financeira das programações referentes às emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual.

A proposição elucida que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual, 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais.

Talles Barreto justifica no texto apresentado à Alego que esta PEC segue o atual modelo executado pelo Governo Federal, a fim de reestabelecer a redação original de normas que tratam do orçamento impositivo no Estado de Goiás. Segundo ele, o objetivo é ampliar as possibilidades de atendimento dos interesses da população goiana por meio das emendas parlamentares.

“Portanto, constata-se que a presente proposta valoriza e fortalece o Poder Legislativo, ampliando sua atuação nas discussões e nas decisões mais relevantes do Estado, que envolvem o direcionamento dos recursos públicos em prol da sociedade goiana, e amplia, quantitativamente e qualitativamente, a possibilidade de atender às necessidades sociais por meio de emendas parlamentares”, justifica o propositor.

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22/05/2019

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