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Projeto que veda apreensão de veículos automotores com IPVA em atraso recebe pedido de vista na CCJ

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) está em andamento no Auditório Solon Amaral, sob presidência do deputado Humberto Aidar (MDB). Na ocasião, vários projetos de lei colocados em apreciação receberam pedidos de vista.

Dentre as matérias que tiveram vistas solicitadas, está a de nº 1531/19, assinada pelo deputado Henrique Arantes (PTB). O texto em questão veda a apreensão e retenção de veículos automotores que estejam com o IPVA em atraso, exceto se existir outras hipóteses de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503/97, que é relativa ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As vistas dessa proposição foram solicitadas pelo líder do Governo no Legislativo goiano, deputado Bruno Peixoto (MDB).

Assembleia em Tempo Real

21/05/2019

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17:31 - Membros da CCJ discutem indicação de procurador para conselheiro do TCM

17:13 - Humberto Aidar encerra reunião da Comissão Mista e abre reunião da CCJ

17:09 - Humberto Aidar abre reunião da Comissão Mista no Auditório Solon Amaral

17:03 - Encerrada sessão ordinária, deputados se reunirão em instantes para reuniões de comissões

17:00 - Adiada votação do nome de Willian Xavier Machado para Conselho Estadual de Educação

16:54 - Aprovado nome de Guaraci Gidrão para Conselho Estadual de Educação

16:52 - Deputados adiam votação de veto de projeto que denomina trecho de rodovia

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16:37 - Sessão ordinária da Assembleia de quinta-feira, 23, será matutina

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