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Obrigatoriedade de exame para diagnosticar distrofia muscular em recém-nascidos recebe veto da Governaria

A Governadoria vetou integralmente o autógrafo de lei que torna obrigatória a realização na rede pública estadual de saúde do exame de sangue CPK (Creatinofosfoquinase) nas crianças recém-nascidas, com o objetivo de diagnosticar precocemente a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD).

De acordo com a elucidação da propositura, proposta pelo deputado tucano Diego Sorgatto, a DMD é uma doença hereditária ligada ao cromossomo X e degenerativa. Apesar de ser passada simultaneamente pelo pai e pela mãe, um a cada três casos da doença acontecem em decorrência de uma mutação genética. A apresentação ocorre no início da infância e as crianças afetadas podem ter atraso no desenvolvimento motor ou atraso global do desenvolvimento. As crianças com DMD, na sua maioria, não atingem a capacidade de correr ou saltar.

Além da disponibilização nos hospitais e maternidades subsidiadas pelo Estado ou conveniadas ao SUS, a matéria determina que o Poder Público deverá promover campanha esclarecendo a importância da realização do exame.

Consultada sobre a proposta, a Procuradoria-Geral do Estado argumentou que compete ao Ministério da Saúde definir os procedimentos e diretrizes terapêuticas, assim como a incorporação de novas tecnologias ao SUS, mediante procedimento próprio com participação popular, via consulta ou audiência pública, em que fique evidenciada a eficácia, efetividade e segurança do procedimento, além da sua viabilidade econômica.

“Em outras palavras, a Assembleia Legislativa não tem competência para dispor livremente sobre essa matéria, cujas normas gerais estão a cargo da União, à luz do artigo 24, § 1°, da Constituição Federal", explicou o governador Ronaldo Caiado (DEM).

O veto integral da Governadoria, protocolado com o número 1859/2019, vai passar pela deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que emitirá parecer a ser apreciado em votação única e secreta pelo Plenário.

Assembleia em Tempo Real

14/06/2019

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