O deputado Zé Carapô (DC) propôs, por meio do projeto nº 2485/19, a alteração da Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento (Cesam).

O projeto de lei pretende impedir a cobrança de taxa dos usuários que não utilizam os serviços dos sistemas de água e esgoto, além de proibir a cobrança de taxa quando não existir o tratamento adequado do esgoto coletado e limitar a cobrança da taxa, considerando que nem toda água recebida é despejada no esgoto.

Zé Carapô explica que em Goiás, “o consumidor é compelido a pagar, além do valor que efetivamente consumiu, a tarifa básica cujo valor é fixo e corresponde ao simples fato da concessionária disponibilizar seus serviços para cada unidade consumidora. Entretanto, a própria legislação estadual prescreve que as taxas pela prestação dos serviços deverão basear-se no consumo efetivo ou nos serviços usufruídos pelo usuário, o que certamente impede a cobrança da ‘tarifa básica’”.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para devida análise.