Com o objetivo de resguardar o direito do consumidor, o deputado Cairo Salim (PROS) apresentou em plenário o projeto de lei nº 2.248/19, que faz alterações na Lei 14.939/04, que institui o marco regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. O projeto aguarda paracer da deputada Lêda Borges (PSDB), relatora da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A propositura em questão retira a cobrança da tarifa básica da conta de água estabelecida pela Lei 14.939/04. O texto explica que a tarifa básica é uma taxa fixa obrigatória de custos necessários para a amortização, operação e manutenção do sistema disponibilizado, mas não é justo que o cidadão arque com custos relacionado ao serviço disponibilizado pela concessionária.

O deputado cita que custos operacionais não devem ser repassados ao usuário, pois se trata de obrigações inerentes ao contrato de prestação de serviço firmado com o Estado. Ele ainda acrescenta que a cobrança da tarifa de água deve ser com base no consumo efetivo que o cliente utilizou, como especificado no artigo 57 da Lei 14.939/04.

O projeto também diz que será cobrado somente a conta mínima como única taxa de cobrança, determinado pela entidade reguladora e fiscalizadora.