Foi encaminhado às comissões temáticas para votação o projeto de lei (2580/19), de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). A propositura visa instituir indenização por morte ou invalidez aos integrantes da Polícia Civil e Militar do estado, Bombeiros Militares e de Agente Penitenciário.

De acordo com o projeto, a indenização por invalidez decorrente de acidentes ocorridos em efetivo exercício das funções do cargo, será de, no máximo R$ 80 mil reais. Já a indenização por morte terá valor máximo de R$ 130 mil reais. As exigências para a concessão da indenização serão definidas por meio de decreto elaborado pelo poder executivo, único autorizado a contratar seguro de vida aos servidores relacionados.

Como justificativa, o deputado pontua que, pelo fato de competir ao Estado a tarefa de manter a segurança e a ordem públicas, os profissionais que dedicam sua vida a este trabalho merecem reconhecimento social. Dessa forma, a manutenção da segurança e da ordem públicas realizam a valorização desses serviços prestados por esses profissionais. “Especialmente nos casos em que esses profissionais acabam por se tornarem vítimas da violência, impõe-se o dever de ampará-los e a famílias”, afirma.