A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) teve encontro movimentado na tarde desta terça-feira, 14, quando apreciou vetos do Poder Executivo, projetos de lei e propostas de emenda à Constituição Estadual.

Entre as matérias aprovadas, o destaque ficou com o aval à emenda apresentada em Plenário ao projeto de lei que introduz alterações na Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que institui a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev). Os integrantes da CCJ aprovaram o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), que foi favorável à emenda ao projeto de lei protocolado com o nº 624/19.

Antes de receber a emenda, a proposta foi alvo de obstrução em Plenário por parte da oposição porque o texto acaba com a eleição para a presidência da Goiasprev, que passaria a ter indicação direta do Governador.

De acordo com Bruno Peixoto, ao apresentar seu voto, o relatório sobre a matéria foi feito observando acordo com os presidentes dos três Poderes. Ele confirmou que o Governador indicará o presidente da Goiasprev, que deverá ser referendado pelo Conselho da autarquia.

Vetos

A Comissão derrubou o veto integral da Governadoria sobre o autógrafo de lei que denomina Rodovia Afrânio Ferreira o trecho da Rodovia GO-326, que liga o Município de Fazenda Nova ao Distrito de Bacilândia. A matéria, protocolada com o nº 2079/19, veta integralmente o autógrafo de lei nº 56, de 21 de março de 2019.

De acordo com a justificativa da Procuradoria-Geral do Estado, a proposta tem vício de origem, sendo que a tarefa de atribuir nomes a próprios públicos pertence à esfera de intimidade institucional do Executivo, incluído no campo da chamada "reserva da administração".

Foi mantido pela CCJ o veto integral da Governadoria sobre o autógrafo de lei que denomina Leide das Neves Ferreira o Centro de Assistência aos Radioacidentados, no município de Goiânia. Protocolado o número 2071/19, a matéria veta integralmente o autógrafo de lei nº 35, de 21 de março de 2019. Na justificativa do veto, o Governador apresenta o mesmo motivo, vício de iniciativa.

O colegiado também confirmou o veto integral da Governadoria, protocolado com o número 2170/19, sobre o autógrafo de lei nº 58, de 21 de março de 2019, que, por sua vez, altera a Lei que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás.

“No autógrafo sob exame, é concebida a concretização de uma política pública de interesse social, em que as ações daí decorrentes devem, obviamente, ser cumpridas pela administração pública, com indicação de providências específicas de consecução e interferência clara na definição do modo de realização dos seus objetivos. Ao descrever precisamente ações a serem cumpridas permanentemente, as quais atingem os órgãos públicos estaduais da área da saúde, o texto apresentado interfere na organização e funcionamento da Administração Pública, produzindo, inclusive, elevação de despesas, o que, a um só tempo, invade reserva privativa do Governador do Estado (arts. 20, S 1°, 11 e 37, XVIII, da Constituição Estadual) e interfere no campo de autonomia constitucionalmente assegurado ao Executivo, em ordem a preservar a garantia de realização do princípio da separação orgânica e funcional do Estado”, justifica o Governador.

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 2004/19 - Deputado Humberto Aidar - Altera a Lei nº 17.696, de 04 de julho de 2012, que institui a Semana de Combate ao Bullying e Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação básica do Estado de Goiás;

Processo nº 1906/19 - Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia e Região Metropolitana;

Processo nº 1810/19 - Dep. Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás;

Processo nº 1255/19 - Deputado Cláudio Meirelles - Institui o procedimento de legitimação de posse de terras públicas estaduais.