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Projeto visa alteração de lei que dispõe sobre lucros em taxas remuneratórias de serviços públicos

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei número 2576/19, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), que propõe alteração da Lei n° 9.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre lucros em taxas remuneratórias de serviços públicos tanto notariais quanto de registro.

O projeto de lei tem por objetivo a readequação das parcelas existentes atualmente, que são acrescidas no valor das taxas remuneratórias de serviços públicos praticados por registradores, como consta nos incisos nove  e dez do artigo 15 da Lei n. 19.191, de 2015.

Em justificativa o parlamentar ressalta: “O fato é que o Poder Legislativo é o único dos Poderes do Estado que não foi contemplado na distribuição dessas taxas remuneratórias, por isso a necessidade da criação desta lei que visa sanar essa diferença”.

O projeto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Assembleia em Tempo Real

21/05/2019

19:22 - Encerramento das atividades

18:42 - Lissauer Vieira recebe procuradora-geral do Estado e coloca Poder Legislativo à disposição da PGE

18:02 - CPI das Universidades realiza mais uma rodada de depoimentos nesta quarta-feira, às 9 horas

18:01 - Indicação de procurador ao conselho do TCM é aprovada em reunião extraordinária da CCJ

17:45 - Encerrada reunião extraodinária da CCJ

17:31 - Membros da CCJ discutem indicação de procurador para conselheiro do TCM

17:13 - Humberto Aidar encerra reunião da Comissão Mista e abre reunião da CCJ

17:09 - Humberto Aidar abre reunião da Comissão Mista no Auditório Solon Amaral

17:03 - Encerrada sessão ordinária, deputados se reunirão em instantes para reuniões de comissões

17:00 - Adiada votação do nome de Willian Xavier Machado para Conselho Estadual de Educação

16:54 - Aprovado nome de Guaraci Gidrão para Conselho Estadual de Educação

16:52 - Deputados adiam votação de veto de projeto que denomina trecho de rodovia

16:52 - Deputados aprovam em 1ª fase proposição que atende reivindicações de revendedores de veículos

16:37 - Sessão ordinária da Assembleia de quinta-feira, 23, será matutina

16:35 - Deputados derrubam veto de projeto que cria Programa de Integridade

16:27 - Projetos da Governadoria são aprovados em segunda votação

16:25 - Projeto da reforma administrativa é aprovado em primeira votação pelos parlamentares

16:25 - Plenário aprova em 2ª votação projeto de resolução que institui o programa Alego Ativa

16:00 - No Pequeno Expediente, Helio de Sousa defende atuação da bancada de oposição da Casa

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15:50 - Líder da oposição, Talles Barreto critica governo estadual

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