Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 2567/19, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), que dispõe sobre a manutenção de estradas e rodovias em áreas de domínio do Estado. Aprovada preliminarmente em plenário, a propositura está em discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego.

“O estado de Goiás ocupa o Planalto Central Brasileiro e nele se encontra quatro bacias hidrográficas: São Francisco, Tocantins, Araguaia e Paranaíba. Também se destaca por estar integralmente dentro do Bioma Cerrado e da proteção de áreas de abastecimento do Aquífero Guarani, considerado atualmente como o maior reservatório de água subterrânea de boa qualidade dp país. Contudo, no que tange à conservação ambiental, restam 34% da cobertura vegetal original”, coloca o parlamentar em sua justificativa.

E acrescenta: “Os principais marcos legais dos sistemas de licenciamento ambiental no Brasil têm sua origem na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente. A Resolução nº 001/86 do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente), modificada pela Resolução nº 237/97, hoje em vigor, regulariza as restrições para obras rodoviárias. Vale ressaltar, outrossim, a Lei 9.605/98, que define os crimes ambientais e estabelece penalidades severas a pessoas físicas ou jurídicas. Por esta lei, é crime a execução de obras rodoviárias sem o licenciamento ambiental exigível caso a caso”.

Lucas Calil segue observando, portanto, que existem “grandes obstáculos com relação ao licenciamento ambiental para o desempenho de atividades rotineiras nas faixas de domínio, a saber, manutenção de rotina (poda e roçada de vegetação), realização de intervenções, como terceiras faixas, dentre outros, causando prejuízos aos usuários das rodovias", observa. "Nesse sentido, faz-se necessário, para evitar que entraves impeçam a realização de melhorias, a normatização da matéria no estado de Goiás. É salutar a importância da boa qualidade na conservação da malha viária que certamente contribuirá para o desenvolvimento do estado e segurança dos cidadãos”.

E conclui: “Pelas razões acima expostas, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para aprovação desta propositura”.