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Projeto proíbe corte em serviços de energia, água e gás aos finais de semana e feriado

O deputado estadual Amauri Ribeiro (PRP) apresentou nesta quarta-feira, 15, em sessão plenária, um projeto de lei que proíbe concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás de interromperem o fornecimento em dias como, sexta-feira, sábado, domingo, feriados e no último dia útil anterior ao feriado.  

De acordo com a propositura, fica assegurado ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nesses dias o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.  

Para o deputado Amauri, o objetivo é garantir o acesso do consumidor aos serviços básicos de água, energia elétrica e gás durante os finais de semana e feriados, mesmo estando, efetiva ou supostamente, em atraso com o pagamento de suas contas. 

“Esta medida não visa, de forma alguma, estimular a inadimplência. Porém, a gente sabe que as concessionárias destes serviços básicos mantém um plantão nestes dias, com um número mínimo de funcionários, para atender, prioritariamente, os serviços emergenciais”, justifica o parlamentar.  

De acordo com ele, se o consumidor tiver a interrupção do serviço no período vespertino da sexta-feira, por exemplo, por falta de pagamento e realizar a quitação do respectivo débito após o corte de fornecimento, pode ter a baixa bancária realizada somente na terça-feira. “Ou seja, se em uma situação normal ele ficaria sem o serviço por ,até dois dias, ficará por quatro dias”, afirma.

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