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Delegado Humberto Teófilo apresenta projeto de lei que cria o Código de Direito aos animais

O deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou na tarde desta quarta-feira, 22, na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que institui o Código de Direitos e Bem-Estar aos Animais do estado de Goiás. 

O teor do projeto tem como objetivo o reconhecimento da dignidade dos animais, considerado como sujeito de direitos, bem como seres sencientes, ou seja, com capacidade de sentir sensações e sentimentos (alegrias, prazeres, sofrimentos e tristezas).

O código prevê uma série de situações envolvendo os animais tais como: veda eutanásia de quaisquer animais como forma de controle populacional; incentiva a adoção de animais, inclusive os abandonados, devidamente esterilizados e vacinados; proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda, exceto com o cumprimento de alguns requisitos; proíbe animais em rituais de magia negra; proíbe o descarte de aves através de trituração e outros métodos cruéis; estabelece jornada de trabalho aos animais; estabelece regras para estabelecimentos que comercializam animais vivos e para os pet shops, além de pesadas multas a quem praticar maus-tratos que pode chegar a 40 mil reais.

O projeto segue em tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia.

Assembleia em Tempo Real

14/06/2019

19:32 - Encerramento das atividades

18:40 - Casa de Vidro pronta para sediar sessão especial itinerante da Alego na noite de hoje

17:39 - Politizar: com 14 projetos deliberados, segunda sessão plenária é encerrada

17:21 - Politizar: aprovado em primeira fase projeto que dispões sobre a criação de distritos microempresariais

17:12 - Politizar: aprovado em primeira fase projeto que altera lei sobre OS no Estado

16:28 - Politizar: nove parlamentares fazem uso da tribuna no Pequeno Expediente

15:46 - Politizar 2019: segunda sessão plenária é reaberta e 14 novos projetos são inclusos na pauta

15:27 - Politizar: Mesa Diretora recebe treze projetos de deputados

14:06 - Politizar: segunda sessão ordinária é suspensa e reunião ordinária da CCJ é convocada

13:43 - Politizar: segunda sessão plenária é aberta

13:33 - Politizar: CCJ delibera 14 projetos na tarde desta sexta-feira

13:28 - Politizar: Comissões temáticas discutem pautas diversas no final desta manhã

12:33 - Alego faz sessão especial na noite desta 6ª-feira, 14, para conceder titulo de cidadania

11:54 - Karlos Cabral declarou encerrada audiência que tratou sobre a LDO em Simolândia

11:06 - Politizar: Representantes visitam Escola do Legislativo

11:01 - Politizar: CCJ aprova dois projetos

10:28 - Politizar: Comissão de Minas Energia realiza terceira reunião

10:22 - CPI da Enel inicia audiência em Morrinhos

10:16 - Aberto debate sobre LDO em Simolândia

10:10 - Polititzar: Comissão de Direitos Humanos delibera sobre dois requerimentos

09:53 - Politizar: Comissão de Educação, Cultura e Esporte discute temas pertinentes a comissão

09:41 - Audiência pública vai discutir os fatores motivadores da violência escolar

09:00 - Karlos Cabral abre audiência pública sobre a LDO, às 9h30, na Câmara de Simolândia

08:51 - Politizar: CCJ tem sete projetos devolvidos

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