A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou dois projetos de lei em reunião ordinária realizada na quinta-feira, 23, às 8h30, no Auditório Solon Amaral. Também foram apreciados mais três projetos de lei, que tiveram pedido de vista pelos deputados Coronel Adailton (PP), Delegado Eduardo Prado (PV) e Delegado Humberto Teófilo (PSL).

Os projetos aprovados são os de números: 0862/19, do deputado Lucas Calil (PSD), que proíbe envio de correspondência de cobrança com exposição do conteúdo de saldo devedor a terceiros; e o 0832/18, dos deputados Virmondes Cruvinel (Cidadania) e Cláudio Meirelles (PTC), que dispõe sobre obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde no caso de negativa de cobertura.

Os projetos que estão com pedido de vista na Comissão têm os seguintes números: 1076/18, do deputado Talles Barreto (PSDB), que dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados no Estado de Goiás; e 4686/18, do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que dispõe sobre notificação dos proprietários de veículos automotores apreendidos no depósito com 30 dias antes do prazo final de serem encaminhados a leilão no Estado de Goiás.

O Delegado Eduardo Prado está ainda com dois projetos para relatoria. São eles: 4188/18, do deputado Talles Barreto, que dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo no âmbito do Estado de Goiás; e o de número 3647, do deputado Major Araújo (PRP), que dispõe sobre a instalação de Câmaras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras.

Além do deputado  Amilton Filho (SD), presidente do colegiado e que presidiu os trabalhos, participaram da reunião os deputados Coronel Adailton, Delegado Humberto Teófilo, Delegado Eduardo Prado, Humberto Aidar (MDB) e Paulo Trabalho (PSL).