A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades no contrato de privatização da empresa Enel realizou, na quinta-feira, 23, a quinta oitiva do colegiado. No centro do interrogatório esteve o diretor jurídico da Enel Brasil, Antônio Basílio Pires Albuquerque, que respondeu questões referentes ao cumprimento de cláusulas expressas em contrato de concessão e outros aspectos legais que envolvem a atuação da Enel em Goiás.

Dentre as inúmeras questões respondidas, nesta que foi, por sua vez, a nona reunião ordinária, ele destacou, em especial, aquelas que tratam dos indicadores de qualidade, das metas, prazos e montantes de investimentos anuais, bem como de outras relacionadas aos benefícios de créditos outorgados, que foram recentemente revogados pelo Parlamento. “Todas as obrigações contratuais estão sendo rigorosamente cumpridas. Entendo a aflição imediata da população pela qualidade dos serviços, mas precisamos de tempo para reconstruir os destroços em que encontramos o setor energético em Goiás”, ressaltou Albuquerque.

Fazendo coro a apelo feito por colegas da companhia que participaram de oitivas anteriores, o diretor jurídico da Enel, que se mostrou expert no que tange à privatização dos serviços elétricos no Brasil, voltou a solicitar a compreensão da população goiana para com o tempo de adaptação da empresa em relação à adequação dos serviços herdados da antiga estatal.

“Assisti a todo processo de privatização do setor elétrico ocorrido durante a década de 1990 e verifiquei que todas as estatais estavam em estado depauperado, com a possibilidade mesmo de sofrer intervenção pelo órgão regulador federal. Os novos órgãos investidores levaram alguns anos para que as companhias pudessem apresentar comportamento satisfatório. O trabalho de reconstrução se inicia imediatamente, mas leva algum tempo, e a frutificação vem alguns anos depois. É preciso paciência para se ver resultados”, arrematou.

A título de exemplo, citou o caso ocorrido no estado do Ceará, onde a empresa detém, desde 1998, concessão pública para a distribuição energética. “Nos primeiros anos aconteceu algo muito semelhante ao que está acontecendo aqui em Goiás. Mas, com pouco tempo, em resposta, sobretudo, a processo de modernização dos serviços, a concessionária começou a mostrar ali os seus resultados, tendo sido já, por sete vezes, considerada a melhor distribuidora do país. O trabalho da Enel está sendo feito e daqui a pouco tenho plena convicção de que teremos também aqui uma das melhores companhias jamais vista em Goiás”, enfatizou.

Quebra contratual

Uma das questões mais controversas que foi respondida pelo interrogado na manhã de hoje, refere-se à aprovação do processo nº 211/19, de autoria da Governadoria do Estado. A matéria, convertida na Lei nº 20.416/19, revoga legislação que concedia vantagens fiscais para a Enel, em termos de créditos outorgados do ICMS, no montante 30% das arrecadações devida pela companhia. Além disso, promove também alterações na lei que dispunha sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg D (FUNAC).

Ao tratar desse assunto, Antônio Albuquerque esclareceu que, em termos jurídicos e econômicos, os benefícios foram considerados, na época, determinantes para o que processo de alienação da antiga estatal pudesse ser concretizado. E isso se deu em razão do alto volume de passivos registrados em nome da antiga Celg, os quais eram decorrentes, sobretudo, de processos abertos na área trabalhista.

O diretor jurídico disse que a situação atual configura caso de quebra contratual, o que teria dado à empresa o direto para incursão em ação judicial. “Compramos a Celg com determinadas condições vigentes, que foram determinantes para a definição do seu valor de venda, inclusive. O que foi acordado não pode ser revogado. Existe uma súmula do Supremo Tribunal Federal sobre isso. Vamos recorrer, posto que há essa impossibilidade de revogação do crédito outorgado”, informou.

Reestatização

Outra questão polêmica diz respeito a perguntas levantadas pelos deputados que põem em dúvida a assertividade da decisão política que conduziu ao processo de alienação da Celg. “Acredito que levantar a bandeira de reestatização é enterrar de vez a companhia. Além disso, temos visto que vários estados da federação encontram-se em crise financeira, sem capacidade, portanto, para assumir algo que não seja de sua expertise. Queremos um Estado empresário ou um Estado que tenha melhores condições para investir em setores como os da educação, saúde, segurança?", questionou.

Deliberações

Instantes antes de iniciar a oitiva, o colegiado colocou em votação e discussão requerimentos inseridos na pauta desta manhã. Dentre as deliberações, esteve a revogação, com voto contrário do deputado Alysson Lima (PRB), da convocação, aprovada em reunião anterior, do ex-governador Maguito Vilela (MDB). Ele deveria comparecer à CPI para explicar as razões que culminaram na venda da Usina Hidrelétrica de Cachoeira Dourada. O patrimônio, que pertencia a antiga Celg D, hoje integra a estrutura da Enel Goiás.

Também foi colocada em discussão a importância de se manter e definir a nova data de convocação do ex-governador Marconi Perillo (PSDB), e aprovada proposta de audiência pública nas cidades de Morrinhos e Caldas Novas, cujas datas devem ser acordadas em encontros posteriores.  

A próxima reunião está prevista, portanto, para ser realizada daqui a uma semana, no dia 30, ocasião em que deverá ocorrer a sexta oitiva do colegiado. O interrogado da vez será o presidente nacional da companhia, Nicola Cotugno.