Ir para o conteúdo principal

A- A+

Paulo Trabalho propõe disponibilização de profissional de Libras na prestação de serviços públicos

Disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades e nos órgãos da rede pública do Estado de Goiás que prestam atendimento direto à população. Trata-se do projeto de lei protocolado com o número 2716/19 e assinado pelo deputado Paulo Trabalho (PSL). A proposta tramita na Assembleia Legislativa, passando, primeiramente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Em caso de aprovação de sua constitucionalidade, a matéria segue para a comissão de mérito e, posteriormente, pelo Plenário da Casa.

A propositura que obriga a prestação de serviço público em Libras considera unidades e órgãos da rede pública do Estado de Goiás que prestam atendimento à população, entre outros: Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); hospitais; Hemocentro de Goiás (HEMOCEG); Unidade de Pronto Atendimento (UPA); Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); farmácias públicas; hospitais públicos. E ainda: delegacias especializadas VII - Hospitais públicos; Vapt-Vupts; e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON).

“Esta propositura reveste-se de grande relevância no contexto da inclusão social, na medida em que permite um atendimento mais digno à população, preocupado efetivamente no real esclarecimento da pessoa com deficiência auditiva, que necessita de comunicação especial para bem compreender seus direitos e relacionar-se com a sociedade e o Poder Público”, justifica Paulo Trabalho.

O parlamentar observa que este projeto de lei se insere no âmbito da legislação concorrente, por tratar de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (CRFB, artigo 24, XIV), o que legitima a atuação dos Estados-membros para suplementar a legislação federal no que couber.

“Esta propositura se alinha ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei 13.146/2015, e visa, dentre outros objetivos, à plena integração social das pessoas com deficiência, sendo uma dessas facetas a comunicação acessível, inclusive em Libras no caso de deficientes auditivos”, acrescenta.

Assembleia em Tempo Real

25/06/2019

19:31 - Encerramento das atividades

19:24 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor delibera pauta com cinco projetos nesta 4ª feira

19:20 - Projeto Escola no Legislativo recebe a Escola Municipal de Educação Integral do Bosque nesta 4ª-feira,26

19:08 - Após deliberação de seis proposições, reunião da Comissão Mista é encerrada

19:05 - Com emendas, matéria que permite a utilização da redução da base de cálculo do ITDC é aprovada pela Mista

18:15 - Na Comissão Mista, deputados solicitam retirada de projeto da pauta projeto sobre nova licitação de placas do Detran

18:00 - Campanha de Doação de Sangue na Alego é finalizada com sucesso

17:50 - Mista aprova doação para Estado de terreno que instalará unidade do Corpo de Bombeiros em São Simão

17:05 - Humberto Aidar abre reunião da Comissão Mista no Auditório Solon Amaral

17:00 - Emenda aditiva suspende votação de PEC que permite divulgação de atos de deputados

16:58 - Encerrada sessão ordinária desta terça-feira, 25

16:56 - Projeto que transforma o Pedro Gomes em colégio militar é aprovado em segunda votação

16:52 - Projeto que cria a Semana da Lei Maria da Penha é aprovado em segunda votação

16:49 - Aprovado em segunda votação projeto que obriga divulgação do disque denúncia sobre violência contra a mulher

16:49 - Projeto que trata de negativa de cobertura de seguro de saúde é aprovado em votação definitiva

16:42 - Aprovada em segunda votação projeto que cria o Programa Mediador Escolar

16:36 - Henrique Arantes defende PEC de Bruno Peixoto e fala da polêmica do Eixo Anhanguera

16:30 - PEC que trata da divulgação parlamentar recebe emenda em plenário

16:15 - CPI dos Incentivos Fiscais é encerrada

16:14 - CPI dos Incentivos Fiscais é prorrogada por 60 dias

16:12 - Henrique Arantes afirma que empresários estão atuando contra CPI dos Incentivos Fiscais

16:09 - Convocada reunião da Comissão Mista para logo após a sessão ordinária

16:01 - Major Araújo participa de reunião de CPI dos Incentivos Fiscais

15:58 - Álvaro Guimarães registra presença do secretário da Indústria e Comércio na CPI dos Incentivos Fiscais

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231.
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000. CNPJ: 02.474.419/0001-00.

Carregando...