O deputado estadual Karlos Cabral (PDT), presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, apresentou na sessão ordinária desta quarta-feira, 29, projeto de lei que autoriza a Fazenda Pública Estadual a divulgar informações sobre empresas que recebem benefícios fiscais em Goiás.

Atualmente a Lei 11.651, que trata do Código Tributário Estadual, limita a divulgação das informações de representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratório e quando foram solciitadas por autoridade judiciária.

Segundo o parlamentar, “privar o cidadão brasileiro, em geral, e o contribuinte, em particular, do acesso a essas informações contribui para cercear sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais ‘benevolências’ indevidas em nome de pessoas físicas e jurídicas”, justifica.

“Com as dificuldades financeiras que o estado enfrenta, e dado as volumosas renúnciais de receita que o governo promoveu nos últimos anos, o controle social é o mais eficaz e legítimo instrumento de fiscalização”, comentou Karlos Cabral.

Senado Federal

O Senado Federal aprovou na última terça-feira, 21, projeto de lei de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que permite que a Receita Federal faça a divulgação de empresas que são beneficiadas com incentivos fiscais. A matéria foi alterada pela relatora, ex-senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que retirou a possibilidade de divulgação de pessoas físicais. O projeto agora será discutido na Câmara dos Deputados.