O Projeto de Lei n° 3057/19, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), visa estabelecer normas de proteção à Bacia do Rio Meia Ponte. De acordo com a matéria apresentada, o licenciamento ambiental de empreendimentos nas proximidades da bacia daquele rio atenderá os seguintes requisitos:

I- Afastamento mínimo, da cota de inundação, de mil metros de leito do rio e de 200 metros e seus afluentes.

II- Apresentação de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e outros estudos técnicos específicos conforme o caso;

III- Aprovação prévia do Conselho Estadual do Meio Ambiente e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A lei não será aplicada em casos de expansão, reforma, ampliação ou reformulação de projetos industriais como parque industrial já implantado e em funcionamento, cuja licença ambiental de instalação tenha sido expedida até a data de publicação desta lei, ainda que exigidas novas inscrições cadastrais, distintas das primitivas.

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá exigir:

I- Apresentação de estudos técnicos específicos sobre as obras a serem realizadas.

II- Aprovação prévia do projeto que se pretenda executar pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente ou pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte ou por ambos.

A propositura tem como finalidade proteger a Bacia do Rio Meia Ponte e impedir que piore seu estado de degradação pela ocupação irregular de suas margens provocando assoreamento, lançamento de esgoto, tornando as águas cinzentas e malcheirosas.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), distribuída ao relator deputado Vinicius Cirqueira (Pros).