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Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Votações na CCJ

Membros da Comissão de Constituição e Justiça apreciam 16 dos 34 projetos de lei aptos a votação. Dentre os apreciados, 13 foram aprovados e três registraram pedidos de vista. Dois desses processos são proposta de emenda constitucional.

Teve início, na tarde desta terça-feira, 11, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O encontro teve espaço no auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e foi presidido pelo deputado Humberto Aidar (MDB).

Ao todo, os deputados deliberaram sobre 16 projetos de lei, dos 34 aptos a votação. Dentre os apreciados, 13 foram aprovados e três registraram pedidos de vista. O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), por exemplo, solicitou vistas de dois dos três. Ambos tratam de proposta de emenda constitucional que foram relatadas pelo deputado Helio de Sousa (PSDB) e somente poderão ser apreciadas novamente após o interstício de 24 horas.

O primeiro, de n° 5367/18, de autoria do deputado Major Araújo (PRP), acrescenta o § 15, ao artigo 100 da Constituição do Estado de Goiás. O texto, que havia recebido parecer pelo arquivamento do relator Helio de Sousa (PSDB), insere no texto da Constituição do Estado, como carreira jurídica militar do Estado, a dos Oficiais do Estado de Goiás, enfatizando que há vários anos o ingresso no oficialato já exige que candidato seja bacharel em curso de Direito.

O segundo processo, de n° 2143/19, é de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). Ele altera o artigo 158 da Constituição do Estado de Goiás e havia recebido manifestação pela aprovação. A emenda constitucional visa garantir a aplicação anual de no mínimo 30% (trinta por cento) da receita de impostos, na educação, sendo que 4,25% (quatro e vinte e cinco centésimos) serão destinados à execução das políticas de ciência e tecnologia, aumentando assim o orçamento para a Universidade Estadual de Goiás, que atualmente é de 2% (dois por cento), para 3% (três por cento), além de instituir a obrigatoriedade dos repasses em duodécimos mensais para a Universidade.

Aprovação

Dentre as matérias aprovadas pelos parlamentares está o processo nº 3054/19. A matéria foi proposta pelo deputado Paulo Trabalho (PSL) e inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás a festa do Divino Espirito Santo, comemorada anualmente no município de Posse de Goiás. O texto havia sido relatado pelo deputado Amilton Filho (SD) que se manifestou pela aprovação.

Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar argumenta que a Festa do Divino Espírito Santo trata de um grande evento religioso que dura cerca de 10 dias. De acordo com ele, a festividade é baseada em missas, novenas, barraquinhas, queima de fogos, alvoradas, folias, cortejos, levantamento do mastro, coroação do imperador (quando são usadas roupas luxuosas, feitas de veludo e cetim) e as tradicionais cavalhadas.

"O rico simbolismo da Festa do Divino é expresso através de objetos de liturgia, vestimentas, ornamentos e adereços. O pombo, representado quase sempre no topo de um mastro e às vezes envolto em uma coroa onde são amarradas as fitas com as promessas dos devotos, simboliza o Espírito Santo encarnado, elemento central da Festa. A coroa e o cetro são objetos que simbolizam o poder do Imperador, indivíduo responsável por zelar pela festa e mobilizar as pessoas.

A cada ano um novo imperador e novos foliões são escolhidos entre pessoas da comunidade envolvidas com os festejos. Os foliões sempre andam acompanhados da bandeira do Divino, que traz a cor vermelha e o pombo ao centro", argumentou o autor da matéria.

Discussões

O deputado Cláudio Meirelles (PTC) foi quem abriu as discussões da CCJ. Depois de pedir a palavra, o parlamentar criticou a situação das rodovias goianas. “Para nós visitarmos as bases, onde fazíamos (o percurso) em 40 minutos ou no máximo uma hora, estamos gastando de quatro a cinco horas agora. E não é porquê estamos olhando para a paisagem. É porquê existem diversos buracos na rodovia GO-070. Mas uma coisa está melhorando: se eram mil buracos agora são 500, eles foram aumentando e um acabou tampando o outro. Daqui uns dias teremos um buraco só”, criticou.

Depois, o líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB) pediu a palavra para rebater as críticas feitas, não só por Meirelles, mas também pelo deputado Talles Barreto (PSDB). “Esses buracos nas rodovias foram deixados pelo governo passado. O governo atual está fazendo o contrário disso pois assumimos com um déficit orçamentário de R$ 6 bilhões. Esse governo é sério e não admite corrupção.

Quanto aos repasses para as áreas da Saúde e Educação — criticados pelo deputado Talles Barreto durante seu pronunciamento —, Peixoto assegurou que todos estão em dia e aproveitou para elogiar a atuação da secretária de Economia, Cristiane Schimidt. “A secretária está fazendo um trabalho exemplar. Esse governo está reduzindo custos e cortando a gordura. Não é um governo que faz falcatrua. É um governo sério”, assegurou. Também participaram da discussão os deputados Helio de Sousa (PSDB) e Lucas Callil (PSD).

Devido a extensão da discussão entre os parlamentares, os demais projetos não foram apreciados. O encontro acabou suspenso em detrimento do início da sessão ordinária — que teve início às 15 horas — no plenário Getulino Artiaga da Alego.

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19/06/2019

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